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O Direito - Ano 141.º, 2009 - IV
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Artigos doutrinais: António Menezes Cordeiro - Eficácia externa: novas reflexões; Carla Amado Gomes - A responsabilidade civil do Estado por actos materialmente administrativos praticados no âmbito da junção jurisdicional no quadro da Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro; José Luís Bonifácio Ramos - Domínio público e domínio privado: mitos e sombras etc.Dados Técnicos
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