Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Descrição

Procede a reforma da materia da execucao das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num unico diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na materia. Nota Previa Depois de um longo processo legislativo, que levou a urna larga espera pela publicacao deste diploma legal, foi finalmente publicado o Codigo da Execucao das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, atraves da Lei n.° 115/2009, de 12 de outubro. A desatualizacao da Lei de Execucao das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto) e da Lei Organica dos Tribunais de Execucao das Penas (Decreto-Lei n.? 783/76, de 29 de Outubro), era de facto evidente face a evolucao da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervencao penitenciaria, tanto mais que ambas eram anteriores quer ao Codigo Penal quer ao Codigo de Processo Penal, tornando por isso urgente a reforma da materia da execucao das penas e medidas privativas da liberdade. Com a aprovacao desde novo Codigo, que sera ainda regulamentado por um Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, de modo a garantir uma aplicacao homogenea da lei em lodo o sistema prisional, temos agora juntos num unico diploma legal, tanto a vertente material como a vertente processual, no que a esta materia diz respeito, concretizando a aglutinacao de normas anteriormente dispersas por varios diplomas legais. Coimbra, Outubro de 2009 P"la equipa BDJUR, Paula Mendes