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Procedimento e Processo Administrativos
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Descrição
O Livro são abordados temas como:- Constituição da República Portuguesa;- Código do Procedimento Administrativo;- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;- Código de Processo nos Tribunais Administrativos;- Responsabilidade Civil do estado e demais Entidades Públicas;- Arbitragem Voluntária;- Direito de Participação Procedimental e Acção Popular;- Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.Dados Técnicos
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