Código de Processo Penal - Anotado e Legislação Complementar

Descrição

Prefacio da 17.? Edicao Esgotada a precedente edicao denta obra, dada a estampa logo apos a extensa e inovadora revisao do Codigo de Processo Penal levada a cabo pela Lei n.? 48/2007, de 29 de Agosto, vem a presente atualizada com os novos dispositivos introduzidos pelo Decreto-Lei n.? 34/2008, de 26 de Fevereiro e pela Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto. Na anterior edicao formulamos reservas quanto a alguns dos dispositivos introduzidos pela Lei n.? 48/2007, reservas agora mantidas, por vezes com mais demorada ponderacao. Na doutrina e na jurisprudencia dos tribunais superiores surgiram entretanto estudos e acordaos do maior interesse, designadamente sobre os controversos dispositivos reguladores do segredo de justica e das medidas de coacao. Porque se trata de uma edicao atualizada, enriquecida e aumentada, mais uma vez voltamos a confiar em que tambem esta venha a constituir um valioso instrumento de trabalho para todos aqueles que, no seu dia-a-dia, se confrontam com os dispositivos do Codigo de Processo Penal e a ter o mesmo exito das anteriores. Lisboa, Janeiro de 2009 Maia Goncalves Dos Sujeitos do Processo - Do Juiz e do Tribunal - Do Ministerio Publico e dos orgaos de Policia Criminal - Do arguido e do seu defensor - Do assistente - Das partes civis - Dos Actos Processuais - Disposicoes gerais - Da forma dos actos e da sua documentacao - Do tempo dos actos e da aceleracao do processo - Da comunicacao dos actos e da convocacao para eles - Das nulidades - Da Prova - Disposicoes gerais - Dos meios de prova - Dos meios de obtencao da prova - Das Medidas de Coaccao e de Garantia Patrimonial - Disposicoes gerais - Das medidas de coaccao - Das medidas de garantia patrimonial - Relacoes com Autoridades Estrangeiras e Entidades Judiciarias Internacionais - Disposicoes gerais - Da revisao e confirmacao de sentenca penal estrangeira - Das Fases Preliminares - Disposicoes gerais - Do inquerito - Da instrucao - Do Julgamento - Dos actos preliminares - Da audiencia - Da setenca -Dos Processos Especiais - Do processo sumario - Do processo abreviado - Do processo sumarissimo - Dos Recursos - Dos recursos ordinarios - Dos recursos extraordinarios - Das Execucoes - Disposicoes gerais - Da execucao da pena de prisao - Da execucao das penas nao privativas de liberdade - Da execucao das medidas de seguraca - Da execucao da pena relativamente indeterminada - Da execucao de bens e destino das multas - Da Responsabilidade por Custas