Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (síntese das alterações de 2007 - DL 291/2007, 21 Agosto.)

A atencao do legislador nacional ao sistema de proteccao das vitimas da circulacao automovel baseado no seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel, que nao tem sido menor desde a sua institucionalizacao (1980), acentuou-se muito nos ultimos anos, com, principalmente, o Regime de regularizacao de sinistros (2006) e, agora, as multiplas e variadas alteracoes trazidas pelo Decreto-Lei 291/2007, 21 Ago., seja de origem comunitaria, seja de iniciativa nacional; e acentuacao que podera prosseguir, a crer nos respectivos, seja trabalhos preparatorios, seja, mesmo, articulado. A present... [Leia mais]