Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado

Descrição

Aprovado pelo Decreto-Lei n.? 53/2004, de 18 de Marco, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n.? 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.? 76-A/2006, de 29 de Marco, e pelo Decreto-Lei n.? 282/2007, de 7 de Agosto. INDICE DECRETO-LEI N.? 53/2004, de 18 de Marco DECRETO-LEI N.? 200/2004, de 18 de Agosto DECRETO-LEI N.? 282/2007, de 7 de Agosto ANEXO CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS TITULO I - Disposicoes introdutorias TITULO II - Declaracao da situacao de insolvencia TITULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo TITULO IV - Efeitos da declaracao de insolvencia TITULO V - Verificacao dos creditos. Restituicao e separacao de bens TITULO VI - Administracao e liquidacao da massa insolvente TITULO VII - Pagamento aos credores TITULO VIII - Incidentes de qualificacao da insolvencia TITULO IX - Plano de insolvencia TITULO X - Administracao pelo devedor TITULO XI - Encerramento do processo TITULO XII - Disposicoes especificas da insolvencia de pessoas singulares TITULO XIII - Beneficios emolumentares e fiscais TITULO XIV - Execucao do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 TITULO XV - Normas de conflitos TITULO XVI - Indiciacao de infraccao penal TITULO XVII - Disposicoes finais LEGISLACAO COMPLEMENTAR DECRETO-LEI N.? 54/2004 de 18 de Marco LEI N.? 32/2004, de 22 de Julho DECRETO-LEI N.? 316/98, de 20 de Outubro, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2004, de 18 de Agosto DECRETO-LEI N.? 201/2004, de 18 de Agosto DECRETO-LEI N.? 105/2004, de 8 de Maio PORTARIA N.? 1039/2004, de 13 de Agosto PORTARIA N.? 51/2005, de 20 de Janeiro LEGISLACAO COMUNITARIA REGULAMENTO (CE) N.° 1346/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000 relativo aos processos de insolvencia REGULAMENTO (CE) N.° 603/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que altera as listas dos processos de insolvencia, dos processos de liquidacao e dos sindicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) m.? 1346/2000 relativo aos processos de insolvencia DIRECTIVA 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio 1998 relativa ao caracter definitivo da liquidacao nos sistemas de pagamentos e de liquidacao de valores mobiliarios DIRECTIVA 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Junho de 2002 relativa aos acordos de garantia financeira DIRECTIVA 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001 relativa ao saneamento e a liquidacao das instituicoes de credito