Jornadas em Homenagem ao Professor Doutor Raúl Ventura - A Reforma do Código das Sociedades Comerciais, livro de António Menezes Cordeiro, Carlos Francisco Alves, Paulo Câmara, António Pereira de Almeida, João Calvão da Silva, Carlos Tavares, Manuel A. Carneiro da Frada, Maria de Lurdes Pereira

Jornadas em Homenagem ao Professor Doutor Raúl Ventura - A Reforma do Código das Sociedades Comerciais

editora: ALMEDINA
Apresentacao 1. O Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Marco, integra-se num largo movimento legislativo tendente a modernizacao do nosso Direito das sociedades. Sem preocupacoes de exaustividade, recordamos o Decreto-Lei n.° 35/2005, de 17 de Fevereiro, que previu, entre outros aspectos, a possibilidade de certas sociedades optarem pelas NIC (normas internacionais de contabilidade), o Decreto-Lei n.° 111/2005, de 8 de Julho, que instituiu um regime de constituicao imediata de sociedades, o Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Junho, que estabeleceu um regime especial de constituicao on line d... [Leia mais]
Descrição
Apresentacao 1. O Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Marco, integra-se num largo movimento legislativo tendente a modernizacao do nosso Direito das sociedades. Sem preocupacoes de exaustividade, recordamos o Decreto-Lei n.° 35/2005, de 17 de Fevereiro, que previu, entre outros aspectos, a possibilidade de certas sociedades optarem pelas NIC (normas internacionais de contabilidade), o Decreto-Lei n.° 111/2005, de 8 de Julho, que instituiu um regime de constituicao imediata de sociedades, o Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Junho, que estabeleceu um regime especial de constituicao on line de sociedades, o Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro, que veio facilitar a reducao do capital social e permitiu a informacao empresarial simplificada e o Decreto-Lei n.° 318/2007, de 26 de Setembro, que introduziu um regime especial de aquisicao imediata e de aquisicao on line de marca registada. 2. Mau grado a importancia do conjunto, e indubitavel o papel fulcral do Decreto-Lei n.° 76-A/2006, que ficara conhecido como a grande reforma do Direito das sociedades. Foram alterados trinta e um diplomas, com especial relevo para o proprio Codigo das Sociedades Comerciais e para o Codigo do Registo Comercial, republicado em anexo. No essencial, a reforma procurou aligeirar as formalidades que rodeiam a vida das sociedades, aproveitando os meios informaticos hoje disponiveis. Alem disso, procurou aperfeicoar as regras relativas a administracao e a fiscalizacao das sociedades, introduzindo, ao lado dos ja existentes, o modelo anglo-saxonico, agora a disposicao dos interessados. 3. Cabe, agora, a doutrina e a jurisprudencia, aprofundar e concretizar a mensagem legislativa. Nao e sempre facil. Ha muitos elementos novos, enxertados num sistema ja em funcionamento. Surgirao novos equilibrios dogmaticos. E, sobretudo: cabe ponderar seriamente a complexidade que tudo isto acarreta e que podera, se nao for adequadamente compreendida e controlada, por em causa os objectivos do legislador. 4. As jornadas realizadas na Faculdade de Direito de Lisboa, em homenagem a figura incontornavel do Prof. Doutor Raul Ventura, e com a participacao dos mais destacados nomes da grande reforma de 2006 pretendeu, justamente, estudar e divulgar a nova lei. Os textos ora publicados documentam os resultados obtidos. Lisboa, Outubro de 2007 Antonio Menezes Cordeiro Paulo Camara

Dados Técnicos
Peso: 1060g
ISBN: 9789724032658