O Direito - Ano 139.º, 2007 - III

Descrição

Esta revista esta tambem disponivel como parte de uma assinatura. ARTIGOS DOUTRINAIS Inocencio Galvao Telles O problema do aborto Diogo Leite de Campos A familia: do Direito aos direitos Antonio Menezes Cordeiro Do contrato de mediacao Joao Calvao da Silva Responsabilidade civil dos administradores nao executivos, da comissao de auditoria e do conselho geral e de supervisao Marisa Caetano Ferrao As entidades administrativas independentes com funcoes de regulacao economica e a dualidade de jurisdicoes. Breves notas Luis Vasconcelos Abreu As obrigacoes nao pecuniarias do arrendatario (NRAU) Ana Luisa Pinto Breves reflexoes sobre o estatuto das Universidades Publicas: Administracao estadual indirecta ou autonoma? JURISPRUDENCIA ANOTADA Processo sobre a tradicao de uma coisa; a tradicao como transmissao da detencao de uma coisa entre dois sujeitos de direito Acordao do Supremo Tribunal de Justica de 19 de Abril de 2001 Anotacao por Inocencio Galvao Telles Baldios: nulidade dos actos de apossamento e transmissao; seu ambito temporal de eficacia Acordao do Supremo Tribunal de Justica de 19 de Outubro de 2004 Anotacao por Inocencio Galvao Telles O jurista e solicitado para urna permanente exegese de novos diplomas. A tecnica legislativa, fortemente amparada em estudos comparatisticos e em aportacoes comunitarias, e, hoje, mais complexa do que ha poucos anos. A simples apreensao material dos novos textos torna-se morosa e delicada, exigindo uma especializacao crescente a todos os operadores juridicos. As tarefas da sistematizacao e da reconstrucao juridico-cientificas requerem o manuseio de informacoes crescentes e o dominio alargado de areas cientificas muito densas. A preservacao da Ciencia Juridica Portuguesa vai exigir uma capacidade acrescida de seleccao e de sintese: nina tarefa colectiva a que O Direito, com conviccao, se vai associar, em mais um ano de especial intensidade.