O Novo Estatuto do Aluno

Descrição

Depois de quase cinco anos de vigencia da Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, entendeu o Governo ser adequado e oportuno proceder a alteracoes ao denominado Estatuto do Aluno, por considerar que aquele se tinha revelado "insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido a sua excessiva burocratizacao" em termos de procedimentos. Assim, a Lei surge com o objectivo fundamental de reforcar a autoridade disciplinar dos professores e das direccoes das escolas, conferindo-lhes competencias e responsabilidades que aqueles actores educativos ha muito vinham reclamando. Este diploma, porem, nao deve ser visto, apenas, como um mero estatuto disciplinar dos alunos, impondo-se valorar todos as demais disposicoes nele incluidas, nomeadamente no que se refere aos valores que subjazem a (con)vivencia escolar e aos objectivos e estrategias para se alcancar com sucesso a formacao integral das criancas, a que nao podem ser alheios os proprios pais e encarregados de educacao. Assim, pretendemos que esta obra constitua um instrumento util de apoio e de trabalho para todos aqueles que, diariamente, tem, no terreno, de enfrentar os desafios da promocao da melhoria do ambiente educativo nas escolas, da exigencia de melhor aprendizagem e formacao e da construcao de uma escola de valores. Mas, pretendemos com ela, igualmente, alertar os pais e encarregados de educacao para o papel determinante que tem na escola e na formacao integrada e responsavel dos seus filhos, fornecendo-lhes, entre outros elementos, um conjunto articulado de diplomas que lhes podem ser uteis para a sua a sua participacao determinada e esclarecida no processo educativo dos seus educandos. Formulario O Poder Paternal e a Figura do Encarregado de Educacao no Sistema Educativo Portugues Jurisprudencia Legislacao Complementar