O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação

Descrição

Indice Titulo I O principio da legalidade fiscal na sua conformacao constitucional I. O principio da legalidade fiscal na Constituicao portuguesa de 1976 II. A desvalorizacao da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciacao do Governador-legislador e do Governo-administracao em materia de impostos: o ordenamento italiano como "case-study" Titulo II O principio da tipicidade fiscal III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinacao da lei Titulo III A abertura do principio da tipicidade atraves de conceitos juridicos indeterminados V. Os conceitos juridicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primordios da discussao no Direito Fiscal VI. A margem de livre apreciacao administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s) Titulo IV A exigencia de simplificacao das leis fiscais e a aplicacao tipificante dos conceitos juridicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideracao das particularidades do caso VII. A indeterminacao dos tipos legais de imposto e o pensamento tipologico ou metodo de comparacao de casos, como instrumento hermeneutico de progressiva desificacao dos tipos legais VIII. A exigencia juridico-constitucional da simplificacao da tributacao e as tipificacoes legais IX. A aplicacao tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administracao fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciacao