Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

Descrição

O livro contém: Introducao 1. A autonomizacao da Administracao como um poder publico 2. O uso da forca publica contra os particulares e o poder de autotutela da Administracao 3. A posicao juridica reciproca da Administracao e dos particulares no quadro do Estado de Direito democratico: da Administracao-poder a Administracao-sujeito de relacoes juridicas administrativas 4. O ambito e o modo de actuacao da Administracao moderna e as suas implicacoes na dogmatica do direito administrativo 5. Razao de ordem Primeira Parte A Administracao Publica e a Constituicao 6. A conexao entre direito administrativo e Estado constitucional 7. Soberania e Estado moderno 8. A Constituicao e o Estado constitucional: a perspectiva teoretico-constitucional Segunda Parte A concepcao tradicional da Administracao Publica como um poder 9. Razao de ordem 10. A separacao dos poderes como garantia da liberdade individual 11. O Estado legal e o problema da fiscalizacao da legalidade, em especial, dos actos do poder executivo 12. O desenvolvimento do direito administrativo material a partir do contencioso administrativo 13. O rule of law 14. Os poderes da Administracao no direito ingles 15. A soberania do direito e o conceito original de Estado de Direito 16. A soberania do Estado e o conceito de Estado de Direito formal 17. A "legalizacao do Estado de policia" como base da teorizacao do poder administrativo em Otto Mayer 18. Apreciacao critica das bases autoritarias da construcao de Otto Mayer relativa¬mente ao acto administrativo 19. A concentracao de poderes juridico-publicos na Administracao e o consequente esvaziamento do Estado de Direito como base da teorizacao do poder administrativo 20. Apreciacao critica das bases autoritarias da teoria do direito administrativo de Marcello Caetano Terceira Parte O Estado de Direito democratico e a nova compreensao das posicoes juridicas reciprocas da Administracao e dos particulares 21. Razao de ordem 22. A democratizacao do Estado de Direito 23. O sentido fundamental da subordinacao da Administracao a lei 24. O estatuto constitucional dos particulares e as suas consequencias para o relacionamento com a Administracao 25. As posicoes juridicas subjectivas dos particulares e da Administratracao e os modos de compreensao das suas posicoes reciprocas