Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado

Descrição

Lei n.? 6/2006, de 27 de Fevereiro A Lei n.? 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos-Lei n.°s 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro, introduz significativas alteracoes no ordenamento juridico. A par da actualizacao extraordinaria - faseadamente - das designadas rendas congeladas, surgem novos mecanismos e instrumentos juridicos: a EPECIA (execucao para entrega de coisa imovel arrendada) e, o MUS (modelo unico simplificado). Nesta ratio, a presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervem na relacao arrendaticia - senhorios, arrendatarios, fiadores, responsaveis tecnicos (arquitectos e engenheiros). As anotacoes aos diversos diplomas e, a utilizacao de casos-estudo enriquecem a presente Obra, proporcionando uma analise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. Indice Novo Regime do Arrendamento Urbano Alteracoes Legislativas Disposicoes Gerais Normas Transitorias Contratos habituais celebrados na vigencia do Regime do Arrendamento Urbano e contratos nao habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.? 257/95, de 30 de Setembro Contratos habituais celebrados antes da vigencia do RAU e contratos nao habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.? 257/95, de 30 de Setembro Normas Finais Codigo Civil Republicacao (em anexo ao NRAU) do Capitulo IV do Titulo do Livro II do Codigo Civil Codigo de Processo Civil Codigo de Registo Predial Minutas