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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Legislação Básica)
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Descrição
Mantendo as características fundamentais e o objectivo essencial das edições anteriores, a sétima edição da Legislação Básica do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo pretende introduzir alguns aperfeiçoamentos e dar conta das principais inovações legislativas e regulamentares com repercussão nestas duas áreas jurídicas, ocorridas após ter sido dada à estampa a sexta edição.Dados Técnicos
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