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O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
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Descrição
Parte I Ordem Juridica Comunitaria e Poder Sancionatorio O Poder Sancionatorio da Uniao e das Comunidades Europeias um Imperativo da Legalidade da Ordem Juridica Comunitaria. A Consagracao do Poder Sancionatorio da Uniao e das Comunidades Europeias no Direito Comunitario: Retrospectiva Parte II Subsidios para a Caracterizacao do Poder Sancionatorio da Uniao e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterizacao do Poder Sancionatorio da Uniao e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Tipologias de Poder Sancionatorio e de Sancoes na Ordem Juridica Comunitaria Parte III O Poder Sancionatorio Comunitario sobre os Estados Membros O Poder Sancionatorio da Uniao e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente Ambito, Caracterizacao e Limites. Tracos de um Modelo Juridico de Poder Sancionatorio da Uniao e das Comunidades Europeias sobre os Estados MembrosDados Técnicos
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