Do Mandado de Detenção Europeu

Descrição

O Mandado de Detencao Europeu engancha teleologicamente na concepcao de celeridade e de eficacia da cooperacao judiciaria europeia em materia penal e ancora nos principios do reconhecimento mutuo das decisoes judiciarias penais e da confianca mutua e, ainda, e gerador de "desconfianca" e de precaucoes normativas e interpretativas na abolicao (relativa) do principio da dupla incriminacao. Deparamo-nos, assim, com a equacao juridico-criminal de os anseios estrategico-politicos europeus despirem o direito penal do seu magnanime principio de ultima et extrema ratio e da sua funcao de equilibrio entre a tutela dos bens juridicos individuais e supra-individuais e a tutela dos interesses e direitos do delinquente. Todavia, o Mandado de Detencao Europeu nao pode sacrificar os direitos fundamentais, sob pena de se deificar a descoberta da verdade e a realizacao da justica e de se niilificar a proteccao dos direitos fundamentais — da pessoa procurada e de todos os outros. Este caminho pode, por um lado, distorcer o equilibrio imposto pela "concordancia pratica" e, por outro, fomentar uma descoloracao total da paz juridica no espaco da Uniao e desvirtuar o espaco de liberdade, de justica e de seguranca. Indice Parte I QUESTOES DE FUNDO Capitulo I DO PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MUTUO §1.? Consideracoes gerais §2.? Da Harmonizacao e do reconhecimento mutuo §3.? Do principio do reconhecimento mutuo (em geral) §4.? Do mandado de Detencao Europeu concretizacao do principio do reconhecimento mutuo §5.? Do equilibrio dos principios liberdade-seguranca a. Do «espaco» (europeu) comum de liberdade, seguranca e justica ?. Do equilibrio entre liberdade e seguranca Capitulo II DO MANDADO DE DETENCAO EUROPEU §6.? Concepcao §7.? Evolucao um pouco de historia §8.? Das implicacoes praticas do mandado de detencao europeu a. Da entrega procedimento autonomo ?. Da simplificacao do processo de entrega da judiciarizacao ?. Das condicoes de entrega §9.? Da interpretacao da Decisao-Quadro Parte II DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS DOS CIDADAOS A LUZ DO MANDADO DE DETENCAO EUROPEU EM PORTUGAL Capitulo I DOS DIREITOS E GARANTIAS EM GERAL §10.? Do primado dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o mandado de detencao europeu §11.? Dos direitos e garantias processuais penais em Portugal e o mandado de detencao europeu do controlo jurisdicional Capitulo II DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS EM ESPECIAL MOTIVOS DE NAO EXECUCAO DO MANDADO DE DETENCAO EUROPEU EM PORTUGAL §12.? Do principio da dupla incriminacao §13.? Do principio non bis in idem §14.? Do principio da especialidade §15.? Da ofensa a direitos fundamentais a. Consideracoes gerais ?. Do direito a vida e a integridade fisica ?. Do direito a liberdade e. Da clausula de nao-descriminacao d. Do principio da proporcionalidade como principio nivelador dos direitos fundamentais ?. Das garantias processuais ?. Da prevalencia dos direitos fundamentais pessoais §16.? Breves Conclusoes