Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições, livro de João Miguel Galhardo Coelho

Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições

editora: ALMEDINA
Prefacio a 2.? Edicao Muito mais do que a mera actualizacao da legislacao anteriormente em vigor, a Lei n.? 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime juridico das armas e suas municoes. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforcar o combate ao trafico e comercio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pelos cidadaos, a fim de salvaguardar a ordem, a seguranca e a tranquilidade publicas. Entre as muitas inovacoes introduzidas, avultam a nova classificacao legal das ar... [Leia mais]
Descrição
Prefacio a 2.? Edicao Muito mais do que a mera actualizacao da legislacao anteriormente em vigor, a Lei n.? 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime juridico das armas e suas municoes. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforcar o combate ao trafico e comercio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pelos cidadaos, a fim de salvaguardar a ordem, a seguranca e a tranquilidade publicas. Entre as muitas inovacoes introduzidas, avultam a nova classificacao legal das armas e municoes e um conjunto de importantes alteracoes ao regime da aquisicao, guarda, detencao, uso e porte de arma (de que sao exemplo a necessidade de autorizacao previa para a aquisicao de armas, a exigencia de cursos de formacao ou de actualizacao tecnica e civica para obter ou renovar determinadas licencas, e a celebracao obrigatoria de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licenca de uso e porte de arma). Cabe tambem destacar a instituicao de um regime punitivo coerente, que reune, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de trafico de armas. O exercicio da actividade de armeiro, o licenciamento e gestao de carreiras e campos de tiro, a pratica do tiro desportivo e o coleccionismo de armas e municoes sao algumas outras materias que foram objecto de grandes inovacoes introduzidas pelo quadro legal recentemente instituido, cujo conhecimento importa aprofundar e divulgar. Para alem do novo acervo legislativo referente as armas e municoes (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.? edicao, totalmente actualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentacao internacional e comunitaria neste dominio (Partes III, IV e V), bem como legislacao especifica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilizacao de armas de fogo em accao policial (Parte VII) e, ainda, uma seleccao de sumarios de jurisprudencia (Parte VIII). Lisboa, Fevereiro de 2007 O Autor Indice I. Novo Regime Juridico das Armas e suas Municoes II. Competencias das Forcas de Seguranca relativas a Armas, Municoes e Explosivos III. Convencao Europeia Sobre o Controle da Aquisicao e da Detencao de Armas de Fogo por Particulares IV. Regulamentacao Comunitaria V. Protocolo adicional a Convencao das Nacoes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o fabrico e o Trafico ilicitos de Armas de fogo, das suas partes, componentes e municoes VI. Armas de uso reservado VII. Utilizacao de Armas de fogo em accao policial VIII. Sumarios de Jurisprudencia

Dados Técnicos
Peso: 1340g
ISBN: 9789724029207