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O Direito - Ano 138.º, 2006 - IV
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Descrição
ACTUALIDADE LEGISLATIVA Inocencio Galvao Telles, Novo Regime do Arrendamento Urbano Antonio Menezes Cordeiro, O anteprojecto de Codigo do Consumidor ARTIGOS DOUTRINAIS Adhemar Ferreira Maciel, Restricao a admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil J. O. Cardona Ferreira, Nova justica = Velho idealismo Jorge Miranda, Notas sobre cultura. Constituicao e direitos culturais Rui Pinto Duarte, Uma introducao ao Direito Comparado Dario Moura Vicente, Insolvencia internacional: direito aplicavel Carla Amado Comes, Constituicao e ambiente: errancia e simbolismo Francisco Mendes Correia, Transformacao de sociedades: algumas consideracoes JURISPRUDENCIA ANOTADA Boa fe, abuso do direito e materialidade do sistema Acordao do Tribunal da Relacao de Lisboa de 16 de Maio de 2006 AnotacaoDados Técnicos
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