Lei do Jogo - Anotada e Comentada

Descrição

Pela primeira vez, em Portugal, da-se a conhecer ao publico, em geral, os segredos do intrincado mundo normativo que urde a actividade do jogo de fortuna ou azar. Na senda duma sociedade aberta, a Administracao Publica tem de seguir-lhe o passo. Com esse proposito, todos os que de alguma forma intervem nessa labuta sao chamados a dar a sua quota-parte. Eles sao os tribunais, atraves das magistraturas, eles sao os professores em pareceres da materia, eles sao os legisladores corporizando o sentir geral, eles sao os praticos da disciplina criada. Por isso, aqui se mesclam posicoes legais, controversias doutrinarias e jurisprudenciais. No entanto, uma instituicao se sobreleva, dentre todas: a Inspeccao-Geral de Jogos. E natural. Ela e, desde 1927, o organismo que tutela o jogo, em todo o territorio nacional. Este livro e tambem um sinal dos tempos. O jogo e diversao, espectaculo. O casino e uma festa. O jogo, nos ultimos 15 anos, teve uma evolucao enorme. Modernizou-se, vendendo sonhos, e cresceu. A festa continua. Porem, nao levara muito tempo que o jogo nao esteja ao pe da porta. Tudo mudara. O laissez faire, laissez passer vai erigir-se em canone sagrado. Assim o determinam as financas e reivindicam as pessoas. PREFACIO 1 - A nova Administracao Publica aberta ao dialogo com os cidadaos, inspirada em valores democraticos de clareza e transparencia e empenhada em prestar aos utentes um servico de qualidade, assenta, em grande parte, nos funcionarios publicos. [Carta Deontologica do Servico Publico, publicada no D.R., I Serie-B, n.? 64, de 1993.03.17, pags. 1272 e 1273] Pela primeira vez, em Portugal, a Lei do Jogo e anotada e comentada, duma forma sistematica e global. Constitui um primeiro passo para a condensacao de conhecimentos e reflexoes. Talvez, haja generalidades demasiadas, algumas semelhando ingenuidades, mas, atraves de um metodo discursivo, assume o autor a supina preocupacao de ser compreendido pelos mais variados leitores. Mesmo, assim, o escopo e abarcar todo o universo do jogo: o de fortuna ou azar (nuclear), as lotarias, apostas mutuas desportivas e outras (ditos jogos sociais), e o jogo do bingo. Esta obra pretende ser de divulgacao, esclarecimento e estudo, para melhor defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, uma arrumacao de fontes varias de informacao, um repositorio do acervo de dados sobre a evolucao do jogo ao longo dos tempos e uma reflexao sobre um fenomeno com incidencias politico-sociais, fiscais e economicas, entre outras. A necessidade e a urgencia desta publicacao reside no circulo reduzido de pessoas que toma conhecimento da regulamentacao intensiva emanada da Inspeccao-Geral de Jogos, organismo de inspeccao tutelar do Estado, em materia de jogo. Em Espanha, por exemplo, tudo o que se lhe refere e publicado em Boletim Oficial, ao passo que em Portugal, praticamente, so os decretos-leis, os decretos regulamentares e as portarias o sao, colocando, desta forma, o publico, em geral, fora da informacao de todo um intrincado de normas que urde o sector do jogo. Nesta linha, ao longo das paginas que se seguem, mesclam-se posicoes legais, doutrinarias e jurisprudenciais com normas regulamentares, pareceres e elementos historicos. A desadequacao da legislacao as realidades politico-economico-sociais exigia cada vez mais uma nova Lei do Jogo. Efectivamente, apos a Revolucao Democratica do 25 de Abril de 1974, o pais abriu-se ao exterior, e com a adesao a Uniao Europeia em l de Janeiro de 1986, reforcou tal abertura, integrando-se num vasto espaco de economia de mercado, e caminhou rapidamente para uma maior liberalizacao. O Jogo nao podia escapar a esta logica, e, em finais de 1989, e dada a luz a nova Lei que, ja em 1995, sofreu uma importante reforma, no sentido do reforco da sua democratizacao, atraves da qual, para alem de outras inovacoes, como veremos, consagrou o livre acesso as salas de maquinas e de bingo, mas, manteve restritas as entradas nas salas de jogos mistas e tradicionais e, ainda, integrou no seu seio a "magna" questao das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, revogando definitivamente a Lei de Jogo anterior, Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Marco de 1969. No ano de 2005, voltaram as alteracoes com o Decreto-Lei n.? 40/2005, de 17 de Fevereiro, agora apenas a 12 artigos, mas onde se aprofunda a referida liberalizacao, nomeadamente, com a entrada livre nas salas mistas, com jogos tradicionais e maquinas. Desde 1927 que existe uma certa unidade de principios e uma ideia base de restricao. Contudo, com os novos idearios nascentes e florescentes, onde o dinheiro vale tudo, pressentem-se fortes bulimentos nesta area do ocio e do lazer. O metodo expositivo utilizado persegue a autosuficiencia, que consiste na transcricao equilibrada das remissoes, de modo a dispensar, na maior parte dos casos, a consulta dos livros referenciados. Como todos compreenderao, este metodo nao pode ser absoluto, pois, teriamos, a final, um resultado demasiado volumoso. A expressao "Lei do Jogo" nao constitui uma classificacao tecnica. Ela quer apenas sublinhar que e aqui que reside o nucleo fundamental, mas nao unico, da regulamentacao da exploracao e pratica de jogos de fortuna ou azar, e que, de uma forma autorizada pelo Estado, se podem praticar nas zonas de jogo para o efeito criadas, o mesmo e dizer, que se podem jogar nas salas de jogos da rede de Casinos nacionais, bem como nas salas de jogo do bingo, abertas ate 12 horas por dia, durante todo o ano. A Uniao Europeia tem mantido, "presa por agrafes", a autonomia de cada Estado membro na regulamentacao atinente a materia de jogo. Pergunta-se: Por quanto tempo? Sera esta a ultima Lei de Jogo em Portugal? Tambem, por isso, esta obra e um marco. O AUTOR INDICE PREFACIO Lei n.° 14/1989, de 30 de Junho (lei de autorizacao legislativa) Preambulo do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo) Preliminares e Trabalhos Preparatorios Preambulo do Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro (1.? alteracao) Preambulo do Decreto-Lei n.° 40/2005, de 17 de Fevereiro (3.? alteracao) Nota Preambular com Sumario do Acordao do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias de 11 de Setembro de 2003 CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS CAPITULO II - DAS CONCESSOES CAPITULO III - DOS BENS AFECTOS AS CONCESSOES CAPITULO IV - DOS CASINOS SECCAO I - DISPOSICOES GERAIS SECCAO II - DAS SALAS DE JOGOS CAPITULO V - DA PRATICA DOS JOGOS NOS CASINOS CAPITULO VI - DAS PESSOAS AFECTAS A EXPLORACAO E A PRATICA DOS JOGOS EM CASINOS SECCAO I - DOS ORGAOS DAS CONCESSIONARIAS E DAS DIRECCOES DOS CASINOS SECCAO II - DO PESSOAL DAS SALAS DE JOGOS CAPITULO VII - DO REGIME FISCAL CAPITULO VIII - DA INSPECCAO E DAS GARANTIAS SECCAO I - DA INSPECCAO SECCAO II - DAS GARANTIAS CAPITULO IX - ILICITOS E SANCOES SECCAO I - DOS CRIMES SECCAO II - VIOLACAO DE DEVERES DAS CONCESSIONARIAS SECCAO III - CONTRA-ORDENACOES PRATICADAS PELOS EMPREGADOS DAS CONCESSIONARIAS SECCAO IV - CONTRA-ORDENACOES PRATICADAS PELOS FREQUENTADORES DAS SALAS DE JOGOS CAPITULO X - PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO CAPITULO XI - DAS MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO CAPITULO XII - DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS LEGISLACAO ESPECIAL DO JOGO DO BINGO (ARTIGO 8.°): II - Regulamento da Exploracao do Jogo do Bingo (REJB), em anexo ao diploma legal - Decreto-Lei n.° 314/95, de 24 de Novembro III - Regulamento do Jogo do Bingo - Despacho Normativo n.° 80/85, de 5 de Agosto IV - Regulamento n.° 1/2001, de 3 de Abril, do Inspector-Geral de Jogos V - Alguns Comentarios e Jurisprudencia ESTUDOS PARCELARES: 1.° - Concessoes de Jogo em Portugal desde 1927 e suas vicissitudes 2.° - Fontes Normativas do Jogo em Portugal desde 1927