Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Descrição

Nota Prévia à 3.ª Edição Após a publicação da 2.ª edição desta obra que fizemos em Março de 2001 ocorreram algumas alterações de relevo relativamente aos diplomas legais e convenções internacionais publicados e anotados. As mais importantes ao nível interno respeitam à transposição, para o direito interno, da 4.ª Directiva automóvel, que determinou a introdução no Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, de um novo Título II, à transposição parcial da 5.ª Directiva automóvel e à fixação de regras e procedimentos em matéria de regularização de sinistros automóvel pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio que modificou e introduziu dois novos capítulos no diploma sobre o seguro obrigatório, às alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril e às alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. Ao nível da União Europeia e ao nível internacional são de salientar a entrada em vigor do Regulamento Geral do Conselho de Serviços Nacionais de Seguros e do Acordo entre os Serviços Nacionais de Segurou dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, de 30 de Maio de 2002, e consequente substituição da Convenção-Tipo Intergabinetes e do Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros e, ainda, a entrada em vigor da 5.ª Directiva automóvel. O Regulamento Geral é hoje o texto fundamental que rege o funcionamento do Sistema de Carta Verde e a protecção das vítimas de acidentes de circulação - comunitários e internacionais. Entretanto, continuou a ser vasta a jurisprudência sobre a matéria do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel pelo que se procurou completar a já inserta na edição anterior, suprimindo-se, todavia, aquela que, por ter sido objecto de acórdãos de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deixou de ter interesse prático. Também se eliminaram, da secção respectiva, entre outros textos que perderam a sua actualidade ou cessaram a sua vigência, as Decisões da Comissão Europeia que foram revogadas pela Decisão 2003/364/CE de 28 de Julho de 2003, que se publica, bem como os seus anexos que reproduzem os referidos Acordo de 30 de Maio de 2002 e Regulamento Geral. Não se eliminaram, todavia, alguns textos entretanto substituídos — como é o caso da Convenção-Tipo Intergabinetes ou do Acordo Multilateral de Garantia -, pela sua importância para a resolução, em especial judicial, de litígios emergentes de acidentes de viação ocorridos durante o respectivo período de vigência e eventualmente pendentes nos tribunais competentes. No mais, manteve-se a anterior orientação de adoptar uma sistematização que separa as partes respeitantes ao Direito Nacional, ao Direito da União Europeia e ao Sistema de Carta Verde. Espera-se, assim, que a presente edição possa constituir um instrumento de trabalho actualizado para todos aqueles que, por alguma razão, se vejam confrontados com os meandros complexos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Os autores renovam os seus agradecimentos à Associação Portuguesa de Seguradores e ao Gabinete Português de Carta Verde pela disponibilidade manifestada em lhes facultarem elementos para esta obra. Lisboa, Julho de 2006. I. Direito Nacional II. Direito da União Europeia III. O Sistema de Carta Verde