A Bem do Estado - Publicidade e Segredo na Formação e na Divulgação das Leis (1820-1910)

Descrição

Com este estudo pretende-se apresentar a evolucao dos regimes de segredo e publicidade associados a formacao e circulacao da lei, incidindo no periodo da monarquia constitucional portuguesa. Procura-se tambem sintetizar a discussao juridico-filosofica em torno da ideia de publicidade, de modo a poder verificar se esta discussao obteve cabal acolhimento nao apenas nos autores como na vida publica da epoca em estudo. Assim, o que seja a "publicidade do direito" ? num sentido amplo, que abrange a feitura da lei e a sua divulgacao ? e porque se torna este tema fundamental entre o seculo XVIII e o seculo XIX sao o ponto de partida da investigacao. Uma publicidade que e vista como um requisito estrutural do sistema politico e nao como um mero expediente procedimental, face ao "estado de segredo" que, na governacao pre-constitucional, revestia a actuacao do poder. Indice Capitulo I O que e a "publicidade da lei?" Capitulo II Contextualizacao ideologica: direito publico, publicidade do politico e do juridico, codificacao do direito Capitulo III Experiencias estrangeiras: alguns aspectos quanto a publicidade do direito Capitulo IV Publicidade no funcionamento das instituicoes politicas e no procedimento legislativo Capitulo V A difusao do direito - actos normativos, publicacao e entrada em vigor Capitulo VI A administracao da publicidade da lei