Teoria Geral do Direito Policial - Tomo I

Descrição

A POLÍCIA, objecto de estudo desta obra que trazemos à estampa, é a face visível do Estado. Face que pode emergir de uma visão totalitária ou autoritária ou de uma visão dotada dos princípios basilares do direito e da democracia, construídos nos alicerces do respeito da pessoa humana - enquanto sujeito de relações jurídicas e, consequentemente, sujeito de direitos fundamentais pessoais, sociais, económicos e culturais - e da vontade do "povo". O Tomo l da Teoria Geral do Direito Policial encerra o enquadramento geral da actividade de POLÍCIA, em especial o contributo para uma tipologia de POLÍCIA, o estudo da segurança como tarefa fundamental do Estado, da natureza, da legitimidade e dos princípios norteadores da intervenção policial, das competências em geral face à infracção, das competências específicas - notícia do facto, medidas cautelares e de polícia, detenção, investigação criminal -, das revistas e buscas preventivas e de segurança, da videovigilância e da cooperação policial nacional e internacional. Prefácio Escrever sobre polícia é falar da humanidade civilizada como nos ensinam os versos do poeta: "E se esta informação não for inteira/ Tanto quanto convém, deles pretende/ Informar-te que é gente verdadeira,/ A quem mais falsidade enoja e ofende./ Vai ver-lhe a frota, as armas e a maneira/ Do fundido metal que tudo rende,/ E folgarás de veres a polícia/ Portuguesa na paz e na milícia". A polícia carrega, em si mesma, a marca da norma não só geral e abstracta (social), como também dotada de imperatividade e de coercibilidade (jurídica). Pois, polícia como actividade de defesa da liberdade democrática, de garantia da segurança interna e dos direitos do cidadão, não pode ser vista só sob o ponto de vista sociológico, nem do ponto de vista político - braço ou instrumento deste -, nem sob o ponto de vista operacional - estratégico, táctico e técnico -, pois impõe-se um aprofundamento no quadro jurídico. Passados vinte anos da criação e da implementação do curso de licenciatura em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, a sociedade reclama que seja trazido à estampa um manual dedicado ao ex libris da actividade policial que fosse uma teorização geral do direito policial. Façanha que abraçamos, com a humildade de quem reconhece que o caminho a percorre é muito longo, e que representa o fruto dos últimos sete anos de leccionação da matéria que queremos partilhar com a comunidade policial, jurídica, política e com a comunidade no seu todo. A obra que pretendemos levar a cabo divide-se em duas grandes partes: Enquadramento Geral (Parte I), que se publica neste Tomo, e Enquadramento Temático (Parte II), que se publicará, muito em breve, em mais três Tomos. Falemos deste Tomo I. Na Parte I - Enquadramento Geral - procuramos estudar: a tipologia «Polícia» quer em uma vertente histórica quer nas acepções de força de segurança, em sentido orgânico e funcional, como órgão de polícia criminal e a acepção mais aprofundada da recém chegada polícia municipal; a segurança interna como tarefa fundamental do estado, principalmente na defesa dos direitos dos cidadãos; a legitimidade social e normativa da actividade policial; os princípios da actividade policial inseridos em um «moderno Estado constitucional democrático de direito»; as competências no quadro contra-ordenacional e criminal da polícia e as competências específicas, principalmente no quadro criminal, tais como a aquisição da notícia do crime, as medidas cautelares e de polícia e a sua distinção com as mediadas de polícia, a detenção quer para identificação quer para ser presente à AJ, a investigação criminal [quer como pilar da liberdade, quer o regime jurídico, quer o meio excepcional de investigação criminal - o agente infiltrado]; as revistas e buscas preventivas e de segurança, i. e., administrativas (?); a videovigilância como meio de manutenção da ordem e segurança públicas e de prevenção da prática de crimes; e, ainda, a cooperação policial nacional e internacional. Pretendemos, desta feita, promover um estudo capaz de congregar os temas gerais da actividade policial que abarcam o direito constitucional, o direito administrativo e o direito criminal substantivo e adjectivo de modo a permitir não só a teorização da actividade policial no âmbito jurídico, mas também uma consulta e estudo com melhor qualidade quer no acesso às posições doutrinais quer às fontes em que ancoramos para escalpelização de cada assunto e tomada de posição. Lisboa, 3 de Abril de 2005 Índice Parte I Enquadramento Geral Da Tipologia «Política» Da Segurança como Tarefa Fundamental do Estado de Direito Democrático Da Natureza da Actuação Policial Da Legitimidade da Actividade Policial e da «Demanda da Segurança» Dos Princípios da Intervenção da Polícia Das Competências face à Natureza da Infracção Competências Específicas Das Revistas e Buscas Preventivas e de Segurança Da Videovigilância Cooperação Policial