Código de Processo Civil - Anotado

Descrição

Com as alterações publicadas até final de 2004 Aprovado pelo Dec-Lei nº 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelos Dec-Lei nº 47.690. de 11 de Maio de 1967, Dec-Lei nº 323/70, de 11 de Julho. Portaria nº 439/74, de 10 de Julho, Dec-Lei nº 261/75, de 27 de Maio, Dec-Lei nº 165/76, de 01 de Março, Dec-Lei nº 201/76, de 19 de Março, Dec-Lei nº 366/76, de 15 de Maio, Dec-Lei nº 605/76, de 24 de Julho, Dec-Lei nº 738/76, de 16 de Outubro. Dec-Lei nº 368/77, de 03 de Setembro. Dec-Lei nº 533/77, de 30 de Dezembro, Lei nº 21/78, de 03 de Maio, Dec-Lei nº 513-X/79, de 27 de Dezembro, Dec-Lei nº 207/80, de 01 de Julho, Dec-Lei nº 457/80, de 10 de Outubro, Dec-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. Dec-Lei nº 242/85, de 09 de Julho, Dec-Lei nº 381-A/85, de 28 de Setembro. Dec-Lei nº 177/86, de 02 de Julho, Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, Dec-Lei nº 92/88, de 17 de Março. Dec-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, Dec-Lei nº 211/91, de 14 de Junho, Dec-Lei nº 132/93, de 23 de Abril. Dec-Lei nº 227/94, de 08 de Setembro. Dec-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, Dec-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, Dec-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, Dec-Lei nº 125/98, de 12 de Maio, Dec-Lei nº 269/98, de 01.09, Dec-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, Dec-Lei nº 375-A/99, de 20.09. Dec-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto (alterado pelo Dec-Lei nº 320-B/2002, de 30 de Dezembro), Lei nº 30-D/2000. de 20 de Dezembro (altera a redacção conferida aos artigos 150º, 238º, 252º-A, 257º, 474º. 623º e 629º pelo Dec-Lei nº 183/2000). Dec-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, Dec-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, Dec-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, Dec-Lei nº 199/2003, de 10 de Setembro, Dec-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, e Dec-Lei nº 53/2004, de 18 de Março. Índice Da Acção; Da acção em geral; Da acção executiva - Da Competência e das Garantias da Imparcialidade - Do Processo; Das disposições gerais; Do processo de declaração; Do processo de execução; Dos processos especiais - Do Tribunal Arbitral; Do tribunal arbitral voluntário; Do tribunal arbitral necessário - Legislação Complementar