Portuguese Labour Code - Código do Trabalho N.º 3 da Colecção

Descrição

Dual Language: Portuguese / English Edicao Bilingue: Portugues / Ingles Nota Previa Tendo o Codigo do Trabalho, com a consequente reformulacao do Direito do Trabalho, entrado em vigor em Dezembro de 2003, importa dar a conhecer aos cultores e destinatarios das respectivas normas as solucoes legislativas. Sabendo-se que o Direito do Trabalho se tem internacionalizado e que as regras constantes do Codigo do Trabalho podem ter por destinatarios estrangeiros, que nem sempre dominam bem a lingua portuguesa, o Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT), em colaboracao com o escritorio de advogados A. M. Pereira, Saragga Leal, Oliveira Martins, Judice, e Associados (PLMJ), preparou uma edicao bilingue (portugues e ingles) do Codigo do Trabalho. Optou-se pela traducao em ingles, nao obstante a maior dificuldade conceptual de equivalencia de termos juridicos, na medida em que este idioma, por se encontrar mais divulgado no plano internacional, permite um acesso mais facil ao regime laborai que se encontra legislado no Codigo do Trabalho. Lisboa, Janeiro de 2005 Indice Livro I - Parte Geral Titulo I - Fontes e aplicacao do Direito do Trabalho Titulo II - Contrato do Trabalho Titulo III - Direito Colectivo Livro II - Responsabilidade Penal e Contra-Ordenacional Capitulo I - Responsabilidade penal Capitulo II - Responsabilidade contra-ordenacional Index Book I - General Title I - Sources and application of labour law Title II - Labour Contract Title III - Collective Law Book II - Liability for Crimes and Other Infractions of an Administrative Nature Chapter I - Criminal Liability Chapter II - Responsibility for other infractions of administrative nature