A Autorização Administrativa para Implantação Comercial

Descrição

O presente estudo aborda as questoes inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivacoes que justificam a sua regulacao, no contexto da regulacao publica da economia e do direito das implantacoes comerciais. Apos uma apresentacao dos anteriores regimes, faz-se uma apreciacao critica do novo regime de autorizacao para implantacao comercial, aprovado pela Lei n.° 12/2004, de 30 de Marco, identificando e examinando as operacoes e os equipamentos comerciais abrangidos; as entidades e organismos intervenientes no procedimento de autorizacao; os criterios decisorios e o sistema de avaliacao e de faseamento da decisao adoptados; a tramitacao a que deve obedecer a formacao do acto administrativo de autorizacao; os meios de controlo judicial disponiveis; e o sistema de taxas consagrado. Publica-se em anexo a legislacao relevante INDICE Introducao 1. A actividade comercial e a regulacao publica da economia 2. A autorizacao administrativa para implantacao comercial no contexto do direito das implantacoes comerciais ou do urbanismo comercial 2.1. O comercio e a sua insercao no espaco 2.2. Direitos em conflito no ambito da regulacao da implantacao comercial 2.3. A regulacao da implantacao comercial - direito das implantacoes comerciais ou urbanismo comercial - e os seus instrumentos 2.4. A autorizacao administrativa para implantacao comercial 3. Evolucao do regime juridico da autorizacao administrativa para implantacao comercial 3.1. A regulacao da implantacao comercial sob o signo das grandes superficies comerciais 3.2. A "dimensao relevante" como eixo do regime da implantacao comercial 4. O novo regime juridico de autorizacao administrativa para implantacao comercial 4.1. Consideracoes gerais 4.2. Equipamentos comerciais sujeitos ao regime de autorizacao administrativa 4.3. Operacoes sujeitas a autorizacao administrativa 4.4. Entidades competentes para conhecer dos pedidos de autorizacao 4.5. Criterios de decisao 4.6. Procedimento de autorizacao 4.7. Caducidade da autorizacao 4.8. Procedimento de aprovacao de localizacao 4.9. Procedimento simplificado de autorizacao 4.10. Modificacoes posteriores a autorizacao e anteriores a entrada em funcionamento 4.11. Entrada em funcionamento 4.12. Controlo judicial 4.13. Registo e dever de informacao 4.14. Fiscalizacao e sancoes 4.15. Taxas de apreciacao e taxa de autorizacao 4.16. Regime transitorio Jurisprudencia citada. Anexo I - Legislacao e regulamentacao aplicavel a implantacao comercial - instalacao e modificacao de estabelecimentos de comercio a retalho e de comercio por grosso em livre servico e instalacao de conjuntos comerciais. Lei n.° 12/2004, de 30 de Marco - Estabelece o regime de autorizacao a que estao sujeitas a instalacao e a modificacao de estabelecimentos de comercio a retalho e de comercio por grosso em livre servico e a instalacao de conjuntos comerciais Portaria n.° 518/2004, de 20 de Maio - Estabelece as regras de funcionamento das comissoes regionais e de comissoes de nivel concelhio previstas no art. 7° da Lei n.° 12/2004, de 30 de Marco Portaria n.° 519/2004, de 20 de Maio - Define o calendario a que deve obedecer o sistema de faseamento previsto no art. 10° da Lei n.° 12/ /2004, de 30 de Marco Portaria n.° 520/2004, de 20 de Maio - Estabelece a formula para o calculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinacao e as restantes regras tecnicas necessarias para a avaliacao, pontuacao e hierarquizacao dos projectos, ao abrigo do disposto no art. 9°, n.° 7, da Lei n.° 12/2004, de 30 de Marco Portaria n.° 620/2004, de 7 de Junho - Estabelece o modo de determinacao concreta dos montantes das taxas, bem como as regras relativas a sua actualizacao, previstas no n.° 2 do artigo 30.° da Lei n.° 12/2004, de 30 de Marco Despacho n.° 11005/2004 (2.? serie) de 2 de Junho (DR 129 Serie II de 2004/06/02), da Secretaria de Estado da Industria, Comercio e Servicos - Aprova os modelos de impresso para registo na DGE da instalacao e modificacao de estabelecimentos de comercio e de instalacao de conjuntos comerciais abrangidos pela Lei n.° 12/2004/, de 30 de Marco Decreto-Lei n.° 178/2004, de 27 de Julho - Cria o Fundo de Modernizacao do Comercio Despacho Conjunto n.° 324/2002, de 28 de Marco, dos Ministerios das Financas e do Trabalho e da Solidariedade (DR, 2.? serie, 94, de 22 de Abril de 2002) - Preve a criacao do Fundo de Apoio aos Empresarios Comerciais Anexo II - Legislacao e regulamentacao aplicavel a implantacao comercial - revogada, sem prejuizo de remissao efectuada para as nocoes de "grandes superficies comerciais" e UCDR Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.° 83/95, de 26 de Abril (revogado) - Estabelece um regime referente a localizacao das grandes superficies comerciais Decreto-Lei n.° 218/97, de 20 de Agosto (revogado) - Estabelece o regime de autorizacao previa a que estavam sujeitas a instalacao e modificacao de unidades comerciais de dimensao relevante Anexo III - Legislacao complementar (relacao)