Themis - Edição Especial

Descrição

Direito de Passagem por Territorio Indiano Acordao do Tribunal Internacional de Justica, de 12 de Abril de 1960 - texto integral e comentarios Nota de Redaccao Diogo Freitas do Amaral Quando ainda era presidente do Conselho Cientifico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, senti que fazia muita falta, nao apenas para as aulas de Direito Internacional Publico, mas tambem para a Historia do Direito Portugues e para a nossa cultura juridica contemporanea, nao haver uma publicacao integral do acordao do Tribunal Internacional de Justica, de 12 de Abril de 1960, sobre o "caso de Goa". Dirigi-me entao ao Sr. Professor Doutor Inocencio Galvao Telles - mestre ilustre de quem tive a honra de ser aluno, e que foi o Advogado principal de Portugal nesse processo — , a quem pedi copia do referido acordao. Mas o Professor Galvao Telles, com a sua simpatia habitual e, sobretudo, com o seu elevado espirito de servico publico, logo se prontificou a, para alem da cedencia de uma copia da sentenca, redigir um comentario pessoal ao acordao da mais alta instancia juridica internacional existente, proferido sobre um caso de tanta importancia e significado para Portugal e para a nossa historia ultramarina. E escusado encarecer a enorme relevancia da presente publicacao do Acordao de 1960 e do primeiro comentario que ele suscita a um jurista portugues, que tao destacado papel desempenhou no proprio processo a que o referido acordao pos termo. Doravante, outros comentarios surgirao decerto, e em varios sentidos, como e natural: mas este nao podia deixar de ser obtido e registado em primeiro lugar. Pessoalmente, e como principal fundador da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sinto-me muito honrado com a elevada distincao que, desta forma, nos concede o Sr. Professor Inocencio Galvao Telles. Quero apenas acrescentar que, tanto o director da "Themis" no momento do meu pedido inicial ao Prof. Galvao Telles - que era o Prof. Doutor Antonio Manuel Hespanha -, como a actual directora - a Prof? Doutora Maria Lucia Amaral -, acolheram sem reservas e com o maior gosto a ideia da publicacao do Acordao e do comentario do Prof. Galvao Telles num suplemento especial da revista. Nota do Autor Inocencio Galvao Telles A ideia de realizar este trabalho surgiu do seguinte modo: o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral escreveu a varios professores de direito, entre os quais eu, a comunicar a ideia de organizar, para uso dos alunos da Universidade Nova de Lisboa, e publicar na respectiva revista "Themis", uma serie de casos baseados em processos celebres, como o de D. Afonso VI, o dos Tavoras, o de Alves dos Reis, perguntando-me se eu poderia sugerir outros. Respondi nao me ocorrer nenhum alem dos indicados; a nao ser que escrevesse alguma coisa sobre a accao de Portugal contra a India, em que fui advogado principal, destinada a obter o reconhecimento judicial do nosso direito de passagem para os territorios encravados de Dadra e Nagar-Aveli. A sugestao teve franco acolhimento, ficando entendido que o meu trabalho sairia num suplemento especial da "Themis". Aqui se faz, pela primeira vez em Portugal, a transcricao integral do Acordao que se pronunciou sobre o fundo da causa, dando-nos inteira razao.