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Manual Jurídico da Construção
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Descrição
As reformas legislativas operadas no sector da construção civil e obras públicas com a recente publicação da nova lei dos Alvarás a legislação da revisão de preços as condições de higiene segurança e saúde no sector da construção nomeadamente nos estaleiros temporários ou móveis obrigaram os operadores económicos do sector a uma profunda adaptação a novas exigências.Desde logo a reformulação dos procedimentos burocráticos para a obtenção de Alvará ou de Título de Registo e a adaptabilidade às novas exigências impostas de transparência nestes procedimentos obriga os construtores à adaptação a uma nova realidade que pretende revolucionar e "moralizar" o sector da construção.Este Manual tem por objectivo consistir numa ferramenta de cariz essencialmente prático que esclareça todas as dúvidas e seja um instrumento eficaz na gestão dentro dos novos modelos que se impõem aos profissionais do sector quer se enquadrem nas obras públicas quer nas particulares.A inclusão de Minutas e Requerimentos serve de guia para a apresentação dos pedidos de atribuição de Alvará para a apresentação de projectos de Obras Particulares e outros procedimentos básicos do sector.Dados Técnicos
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