Código de Procedimento e de Processo Tributário

Descrição

Algumas anotações à luz da reforma do Contencioso Administrativo Contém: Código de Procedimento e de Processo Tributário Tabela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT A Lei do Orçamento do Estado para 2004 contém, no artigo 46.º, uma autorização legislativa, sob a epígrafe Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. De acordo com esta norma, fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre o Código de Procedimento e de Processo Tributário e as recentes alterações no âmbito da reforma do contencioso administrativo (entre outros movimentos de harmonização). Assim, a razão primordial destas breves anotações prende-se com a necessidade de, no quotidiano laboral, reorganizar a forma de consulta e de apreciação da legislação processual tributária, depois da (recente) entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. De facto, existindo no CPPT um conjunto de remissões e de regimes conexos com a lei processual administrativa, mudando esta algo mudou na feição e estrutura do contencioso tributário. Não se trata, de forma alguma, de uma busca exaustiva com a consequente anotação integral do CPPT. Antes, procurou-se assinalar, partindo das principais alterações ao contencioso administrativo, as matérias, regimes e figuras que carecem de uma leitura actualista e de uma re-articulação com as normas de processo nos tribunais administrativos. Apenas os preceitos relativos a tais aspectos foram objecto de comentário. De igual forma, procurámos expor as nossas sugestões e propor, inclusive, uma nova estrutura para o processo tributário, sobretudo no que toca aos meios processuais de acesso à justiça tributária e à posição das partes. Índice Disposições gerais Âmbito e direito subsidiário Dos sujeitos procedimentais e processuais Do Procedimento Tributário Disposições gerais Procedimentos prévios de informação e avaliação Do procedimento de liquidação Do reconhecimento dos benefícios fiscais Dos recursos hierárquicos Dp procedimento de reclamação graciosa Da cobrança Do Processo Judicial Tributário Disposições gerais Do processo de impugnação Dos processos de acção cautelar Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária Dos meios processuais acessórios Da intimação para um comportamento Da Execução Fiscal Disposições gerais Do processo Dos Recursos dos Actos Juridiscionais