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Código do Trabalho
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Descrição
Aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27 de Agosto ÍNDICE LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I - Fontes e aplicação do Direito do Trabalho TÍTULO II - Contrato de trabalho CAPÍTULO I - Disposições gerais CAPÍTULO II - Prestação do trabalho CAPÍTULO III - Retribuição e outras atribuições patrimoniais CAPÍTULO IV - Segurança, higiene e saúde no trabalho CAPÍTULO V - Acidentes de trabalho CAPÍTULO VI - Doenças Profissionais CAPÍTULO VII - Vicissitudes contratuais CAPÍTULO VIII - Incumprimento do contrato CAPÍTULO IX - Cessação do contrato TÍTULO III - Direito colectivo SUBTÍTULO I - Sujeitos CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores CAPÍTULO II - Associações de empregadores CAPÍTULO III - Participação na elaboração da legislação do trabalho SUBTÍTULO II - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho CAPÍTULO I - Princípios gerais CAPÍTULO II - Convenção colectiva CAPITULO III - Acordo de Adesão CAPÍTULO IV - Arbitragem CAPÍTULO V -Regulamento de extensão CAPÍTULO VI - Regulamento de condições mínimas CAPÍTULO VII - Publicação e entrada em vigor SUBTÍTULO III - Conflitos colectivos CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos CAPÍTULO II - Greve LIVRO II RESPONSABILIDADE PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL CAPÍTULO I - Responsabilidade penal CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional ANEXO Acórdão do Tribunal Constitucional n. 306/03Dados Técnicos
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