Imposto Municipal Sobre Imóveis - Notas Práticas

Descrição

A Contribuicao Autarquica pressupunha um sistema de avaliacao dos predios que, por diversas razoes, nunca veio a ser publicado. Estava, assim, o regime de tributacao dos imoveis desajustado. O Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI) veio, juntamente com o Imposto Municipal sobre Transmissoes (IMT) e com alteracoes introduzidas a nivel do Imposto de Selo, proceder a denominada reforma da tributacao do patrimonio. A presente obra pretende analisar as disposicoes legais agora aprovadas no que concerne ao imposto municipal sobre imoveis, apresentando-se de uma forma esquematica e facilitadora do trabalho de todos aqueles que tem que lidar com estas materias. Prefacio Em Fevereiro de 1991, as autoras publicaram a "Contribuicao Autarquica - Notas Praticas". Agora que esse imposto e substituido pelo "Imposto Municipal sobre Imoveis", parece-lhes oportuno apresentar este novo trabalho. Ha muito que os municipios, operadores economicos e imobiliarias vem reivindicando alteracoes para todos os tributos que incidem sobre o patrimonio imobiliario. O anterior sistema de tributacao aprescntava-se desajustado, tanto mais que nao tinha chegado a ser elaborado um Codigo de Avaliacoes que permitisse a avaliacao adequada dos predios, que era, alias, um dos pressupostos da Contribuicao Autarquica. Abandonou-se, agora, o sistema anteriormente adoptado, que consistia na remissao para as correspondentes regras do Codigo da Contribuicao Predial e Imposto da Industria Agricola, e estabeleceu-se, atraves do Decreto-Lei n.? 287/2003, de 12 de Novembro, um conjunto de regras a ser considerado na determinacao do valor patrimonial tributario dos imoveis. Convictas da utilidade desta publicacao, as autoras mantem-se receptivas as criticas e sugestoes dos seus leitores, em que continua a residir o seu mais grato estimulo. Porto, Janeiro de 2004 ESMERALDA NASCIMENTO MARCIA TRABULO Indice Prefacio Nota Historica I. Analise do Codigo do IMI 1. Incidencia 2. Isencoes 3. Matrizes Prediais 4. Taxas 5. Liquidacao 6. Pagamento 7. Fiscalizacao 8. Garantias de Legalidade 9. Organismos de Coordenacao e Avaliacao II. Analise das Disposicoes Transitorias III. Conjugacao entre i IMI e os Impostos sobre o Rendimento IV. Legislacao