Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública

Descrição

NOTA PREVIA A SEGUNDA EDICAO A primeira edicao deste livro, publicada em 1995, foi muito bem recebida, em Portugal e no estrangeiro (quando falamos do estrangeiro estamos a pensar sobretudo no Brasil e na Espanha), e, entretanto, esgotou-se. Sao varias as razoes que nos levam a publicar uma segunda edicao. A primeira e a de que o tema continua a nao merecer a preferencia da doutrina administrativista em Portugal. E nao se compreende porque. A segunda razao e a de que, nao obstante isso, a materia de que o livro se ocupa vai ganhando cada vez maior acuidade e dificuldade no Direito Portugues, em consequencia, sobretudo, das crescentes condicionantes que o Direito Internacional e o Direito da Uniao Europeia colocam na materia a Ordem Juridica interna de Portugal. Parte importante desta questao foi por nos abordada em 1998, na nossa monografia A proteccao da propriedade privada pelo Direito Internacional Publico, como se pode ver, principalmente, pelas paginas 523 e seguintes. A terceira e ultima razao reside no facto de se saber que esta na forja, finalmente, uma nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado. A preparacao dessa Lei foi iniciada auspiciosamente com o debate publicado no livro, editado pelo Ministerio da Justica, Responsabilidade extracontratual do Estado, Coimbra. 2002, e espera-se que desemboque na elaboracao de uma Lei moderna, equilibrada e tecnicamente correcta. Sendo o livro composto por trabalhos escolares, e dado que o Direito vigente nao mudou entretanto, nesta segunda edicao apenas se completa e actualiza a jurisprudencia estudada sobre o tema. Tudo o mais continua, no essencial, actual. Na actualizacao da jurisprudencia, na Parte H e no Apendice, incluiu-se referencia a jurisprudencia ate 2003, o que engloba algumas centenas de sentencas de tribunais comuns, inclusive do Supremo Tribunal de Justica, dos tribunais administrativos, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Conflitos. Isto quer dizer que nesta edicao se estuda lambem a jurisprudencia da decada de 90 e a posterior, ate 2003. Esperamos que o livro continue a estimular os teoricos e os praticos do Direito a reflectirem sobre a materia de que ele se ocupa e que, dessa forma, ele continue a ser util a doutrina e a jurisprudencia. Fausto de Quadros Indice Geral Nota Previa a 2.? Edicao Introducao Parte I Da responsabilidade civil estracontratual da Administracao no ordenamento juridico-constitucional vigente Da Responsabilidade civil da Administracao Publica por actos ilicitos Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades publicas Da responsabilidade civil estracontratual da Administracao Publica em cinco Estados das Comunidades Europeias Parte II Quatro decadas de jurisprudencia sobre a responsabilidade extracontratual da Administracao Publica Actualizacao de jurisprudencia Apendice Relacao de Acordaos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo, do Supremo Tribunal de Justica, dos Tribunais da Relacao e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administracao Publica Indice sistematico