Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente

Descrição

INTRODUCAO «Verde Codigo - Legislacao de Direito do Ambiente» vem completar a trilogia iniciada com «Verde Cor de Direito - Licoes de Direito do Ambiente», e continuada com «O Meu Caderno Verde - Trabalhos Praticos de Direito do Ambiente». Elaborados com intuitos pedagogicos e destinados, em primeiro lugar, aos estudantes da disciplina de Direito do Ambiente (visando fornecer-lhes, respectivamente, um livro de ensino teorico, um caderno de trabalhos praticos e uma colectanea de legislacao ambiental), estes tres trabalhos interessam tambem a todos quantos se preocupam com as questoes ecologicas, na medida em que procuram contribuir para o estudo cientifico do Direito do Ambiente em Portugal. E tempo, agora, de voltar ao inicio, numa especie de movimento de "eterno retorno", para aperfeicoar e manter actualizado este "ramalhete" de livros jus-ambientais em "tres cores: verde". Mas "Verde Codigo" pretende tambem ser o prenuncio de um futuro "Codigo Verde", abrindo caminho para a sistematizacao e a codificacao da legislacao ambiental, a fim de «tornar acessiveis os "mapas do tesouro" que permitam a todos os interessados orientar-se na "selva" da legislacao ambiental». Isto porque, num dominio, como o nosso, caracterizado pela grande «diversidade de fontes, a que se veio juntar a "tendencia infantil" dos fenomenos emergentes para a proliferacao e a dispersao de textos normativos, era inevitavel o surgimento de dificuldades de harmonizacao e de sistematizacao do Direito do Ambiente, tantas vezes geradoras de "poluicao juridica"». Dai a necessidade «de uma codificacao ambiental de modelo "aberto"», que permita «nao apenas criar um complexo normativo adequado a regular um dominio em permanente desenvolvimento e mutacao, como tambem superar as limitacoes decorrentes da relativa escassez de tratamento doutrinario e jurisprudencial das questoes juridicas ambientais. O esforco de racionalizacao legislativa, propiciado pela elaboracao de um Codigo do Ambiente (assim como pela sua preparacao e discussao no quadro do respectivo procedimento previo), teria assim o significado de constituir simultaneamente um impulso e uma oportunidade para o desenvolvimento cientifico do Direito do Ambiente». Enquanto se espera que "amadureca" a ideia de codificacao ambiental - tanto ao nivel da parte geral, estabelecendo as normas principais e comuns a todo este sector da ordem juridica, como ao nivel das partes especiais, determinando, de forma mais exaustiva, as regras relativas a cada um dos componentes ambientais (v.g. o ar, a luz, a agua, o solo vivo e o subsolo, a flora, a fauna, de acordo com a enumeracao do artigo 6.°, da Lei de Bases do Ambiente) -, «Verde Codigo» limita-se a proceder a uma compilacao dos mais importantes textos normativos vigentes, pretendendo ser uma colectanea generalista de Direito do Ambiente (privilegiando o direito nacional, mas sem esquecer o direito europeu e o direito internacional). Tal e a logica deste "Verde Codigo". A I Parte integra as normas con-formadoras de Direito do Ambiente, que o "constituem" (material e formalmente) nos seus aspectos essenciais, e que se encontram colocadas no topo da "ordem juridica ambiental", como e o caso da Constituicao, dos Tratados da Uniao Europeia e da Lei de Bases do Ambiente. A II Parte ocupa-se das relacoes juridicas multilaterais de ambiente, contendo a regulacao aplicavel a algumas das suas mais importantes modalidades (designadamente, as que tenham por objecto o ar, a agua, os residuos, o ruido, a conservacao da Natureza e os solos), assim como integrando o estatuto juridico dos principais sujeitos ambientais (publicos e privados). A III Parte trata do procedimento e das relacoes juridicas procedimentais no dominio do Direito do Ambiente, quer em geral, quer no que respeita a avaliacao de impacto ambiental. A IV Parte e relativa as principais formas de actuacao administrativa em materia ambiental, respectivamente, a eco-etiqueta ou rotulo ecologico, a planificacao ambiental, os licenciamentos em materia de ambiente, a contratacao ambiental, a eco-gestao e as eco-auditorias. A V Parte diz respeito ao contencioso ambiental, que vai da tutela cautelar em materia ambiental ao direito sancionatorio (penal e contra-ordenacional), passando pelo regime juridico da responsabilidade civil em materia de ambiente. Lisboa, Setembro de 2003. INDICE GERAL I - Leis "Constitutivas" de Direito do Ambiente A) Constituicao da Republica Portuguesa B) Tratado da Comunidade Europeia C) Lei de Bases do Ambiente II - Relacoes juridicas multilaterais de ambiente A) Algumas modalidades de relacoes juridicas ambientais 1. Ar (Lei de Gestao da Qualidade do Ar) 2. Agua 3. Residuos (Lei de Gestao de Residuos) 4. Ruido (Regulamento Geral do Ruido) 5. Conservacao da natureza 6. Solos B) Sujeitos 1. Lei Organica do XV Governo Constitucional 2. Lei Organica do Ministerio das Cidades, Ordenamento do Territorio e Ambiente 3. Lei Organica do Instituto do Ambiente 4. Lei das Organizacoes Nao Governamentais de Ambiente 5. Lei de Participacao Procedimental e de Accao Popular A) Procedimento e participacao ambiental 1. Convencao de Aahrus (Convencao sobre acesso a informacao, participacao no processo de tomada de decisao e acesso a justica em materia ambiental) 2. Directiva Comunitaria sobre Participacao na Elaboracao de Planos e Programas relativos ao Ambiente 3. Regime Juridico do Exercicio do Direito de Peticao 4. Lei da iniciativa legislativa dos cidadaos 5. Lei de acesso aos documentos administrativos 6. Codigo do Procedimento Administrativo 7. Lei de Participacao Procedimental e de Accao Popular (remissao) B) O procedimento administrativo de avaliacao de impacto ambiental 1. Directiva sobre a Avaliacao de Impacto Ambiental de Planos e Programas 2. Lei de Avaliacao de Impacto Ambiental IV - Verde agir: formas de actuacao administrativa em materia ambiental A) A eco-etiqueta ou rotulo ecologico 1. Regulamento Europeu relativo a atribuicao de rotulo ecologico B) Planificacao ambiental. 1. Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio e de Urbanismo 2. Regime Juridico dos instrumentos de gestao territorial 3. Regime Juridico dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira C) Licenciamentos ambientais. 1. Regime Juridico da Licenca Ambiental 2. Regime Juridico do Licenciamento Industrial D) Contratos Ambientais 1. Lei da Qualidade da Agua (remissao) E) Eco-gestao e Eco-auditorias 1. Regulamento Comunitario sobre o Sistema Comunitario de Eco-gestao e Auditoria (EMAS II) 2. Regime Juridico do Sistema Portugues de Eco-gestao e Auditoria. V - Conflitos ecologicos: o Contencioso do ambiente A) Os embargos ambientais 1. Lei de Bases do Ambiente (remissao) 2. Codigo de Processo Civil 3. Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos B) Responsabilidade Ambiental 1. Convencao de Lugano sobre Responsabilidade Ambiental 2. Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Janeiro de 2002, relativa a Responsabilidade Ambiental em termos de Prevencao e Reparacao de Danos Ambientais 3. Lei de Bases do Ambiente (remissao) 4. Codigo Civil 5. Regime Juridico da Responsabilidade da Administracao por Actos de Gestao Publica C) Sancoes Ambientais 1. Crimes Ambientais 2. Contra-ordenacoes Ambientais