Auxílios de Estado e Fiscalidade

Descrição

Uma importante forma de accao economica dos Estados e a que se processa atraves de medidas tributarias. Os Estados, porem, nao sao livres quanto a sua atribuicao a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estao sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxilios de Estado. Analisar a aplicacao destas regras as medidas fiscais de apoio as empresas e o objectivo deste livro que se divide essencialmente em tres partes: uma respeita as relacoes entre a fiscalidade e a defesa da concorrencia no quadro do processo de integracao europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxilios de Estado, nas dimensoes politico-economica e juridica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questao do regime dos auxilios tributarios e nas suas relacoes com outros regimes comunitarios (juridicos ou nao) aplicaveis a medidas fiscais de apoio a empresas. INDICE De um Direito Fiscal de soberania a um Direito Fiscal internacional ou supranacional de regulacao e cooperacao Nota previa Capitulo I - Integracao Europeia, Concorrencia e Fiscalidade 1. Integracao Economica e Defesa da Concorrencia 2. Integracao Economica e Distorcoes Fiscais Capitulo II - Regulacao Comunitaria dos Auxilios de Estado 1. Fundamentos e Caracterizacao Geral do Regime de Auxilios de Estado 2. A Dimensao Substantiva do Regime de Auxilios de Estado 3. O Controlo dos Auxilios de Estado: As Dimensoes Procedimental, Sancionatoria e Processual Capitulo III - Os Auxilios Tributarios 1. Consideracoes Gerais 2. A Adequacao da Regulacao dos Auxilios de Estado a Fiscalidade 3. O Regime Comunitario dos Auxilios Tributarios 4. As Derrogacoes ao Principio de Incompatibilidade dos Auxilios Tributarios Conclusoes Bibliografia