Contra-Ordenações Laborais - Regime Jurídico Anotado contido no Código do Trabalho, livro de João Soares Ribeiro

Contra-Ordenações Laborais - Regime Jurídico Anotado contido no Código do Trabalho

editora: ALMEDINA
NOTA À 2ª EDIÇÃO A razão para o aparecimento duma 2ª edição das Contra-Ordenações Laborais, proviria, como c normal nestes casos, do esgotamento da 1ª edição no mercado, facto que se verificou há já algum tempo. Porém, como seria também previsível e minimamente sensato, a presente edição revista, corrigida, alterada e acrescentada - aguardou o aparecimento do CÓDIGO DO TRABALHO com as inevitáveis alterações que também na matéria do ilícito laborai - que constitui o seu LIVRO II -por ele foram produzidas nos textos anteriores, designadamente no Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais, an... [Leia mais]
Descrição
NOTA À 2ª EDIÇÃO A razão para o aparecimento duma 2ª edição das Contra-Ordenações Laborais, proviria, como c normal nestes casos, do esgotamento da 1ª edição no mercado, facto que se verificou há já algum tempo. Porém, como seria também previsível e minimamente sensato, a presente edição revista, corrigida, alterada e acrescentada - aguardou o aparecimento do CÓDIGO DO TRABALHO com as inevitáveis alterações que também na matéria do ilícito laborai - que constitui o seu LIVRO II -por ele foram produzidas nos textos anteriores, designadamente no Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais, anexo à Lei n. 116/99, agora revogado. Mantendo-se, porém, a nosso ver, grande relação de proximidade com tais textos, optou-sc por os conservar nesta edição - Parte IV - assim como os comentários sobre eles produzidos, embora num tipo de letra menor, até para permitir a sua análise comparativa. Inscreve-se neste propósito o assinalamento que fazemos no texto legal constante da Parte III deste trabalho - mas apenas na Secção l do Capítulo 11. relativa ao Regime Geral da Responsabilidade contra-ordenacional (artigos 614. a 640.°) onde se optou por realçar as principais alterações ao texto, comparando-o com o do Regime de 1999. Quanto ao mais, na senda da 1ª edição, procurou manter-se o cariz prático do trabalho, privilegiando o conhecimento e análise das normas que à Administração do Trabalho cumpre interpretar e aplicar, bem como dos princípios que delas se extraem, sem prejuízo de se assinalar num ou noutro ponto uma opinião de carácter mais reflexivo, na almejada procura do Direito de Mera Ordenação Social Laboral. Assim tenhamos contribuído, minimamente, como não podia nunca deixar de ser, para um seu esboço. O autor ÍNDICE O Direito de Mera Ordenação: Antecedentes Históricos - Direito Penal e Direito de Mera Ordenação Social - Razões do Aparecimento do D.M.O.S. - As Sanções do D.M.O.S. - Determinação da Medida da Coima - O Concurso - Formas de Aparecimento da Contra-Ordenação - Extinção do Procedimento Contra-Ordenacional e das Coimas - Principais Alterações Introduzidads pelo Dec-Lei Mº 244/95 na Lei-Quadro - O Desaparecimento da Figura das Contravenções Laborais O Processo de Contra-Ordenação: Considerações preliminares - Estrutura do Processo - O Processo de Contra-Ordenação face ao Processo Administrativo de Tipo Sancionador - O Processo de Contra-Ordenação e o Código do Procedimento Administrativo - Príncipios Constitucionais Aplicáveis no Processo de Contra-Ordenação - Princípios Processuais Penais que não se aplicam na Fase Administrativa do Processo Contra-Ordenacional - Princípios do Direito Processual Penal Aplicáveis no Processo de Contra-Ordenação - A Notícia da Contra-Ordenação - A Função Pedagógia e Orientadora - Competência - Pagamento Voluntário - Defensores Oficiosos - Contagem dos Prazos - Recurso de Impugnação - Execução Responsabilidade Penal e Contra-Ordenacional; Responsabilidade Penal: Responsabilidade Contra-ordenacional - Procedimento - Contra-Ordenações em Especial Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais: Lei Nº 116/99 - Anexo. Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais

Dados Técnicos
Peso: 1230g
ISBN: 9789724020525