Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes

Descrição

NOTA PREVIA Qual o alcance da anulacao de um acto administrativo, sobretudo quando entretanto muito tempo passou e muita coisa pode ter acontecido que, em maior ou menor medida, dificulta a reconstituicao da situacao que deveria existir se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado ? Em que moldes se deve proceder ao restabelecimento da situacao actual hipotetica, nomeadamente no dominio da reconstituicao da carreira de funcionarios publicos e no que se refere ao dever de pagar os vencimentos que estes teriam auferido na ausencia do acto ilegal? Como interpretar o regime dos actos consequentes de actos anulados e resolver as complexas questoes que se colocam a proposito do destino destes actos? Como interpretar o regime do artigo 128.°, n.° l, alinea b), do Codigo do Procedimento Administrativo a respeito da eficacia temporal dos actos que sao praticados apos a anulacao de um acto administrativo e, em particular, que resposta dar a delicada questao de saber se (ou em que medida) os actos administrativos anulados podem ser renovados com eficacia retroactiva ? Como enquadrar o fenomeno da renovacao de actos administrativos anulados e articular o poder de renovar com o dever de reconstituir a situacao que existia sem o acto anulado? Qual o regime juridico aplicavel aos actos administrativos que deviam ter sido praticados em determinado momento, mas foram ilegalmente omitidos ou recusados, se entretanto tiverem surgido novas normas (em particular, novos instrumentos urbanisticos) que nao teriam sido aplicaveis se aqueles actos tivessem sido praticados no momento devido? Que enquadramento dar a indemnizacao devida quando ja nao e possivel extrair consequencias da anulacao de um acto administrativo? Estas sao algumas das questoes analisadas no trabalho que agora se publica e que, com diversas adaptacoes, corresponde a dissertacao de doutoramento em Ciencias Juridico-Politicas (Direito Administrativo) apresentada, sob o titulo "Anulacao contenciosa de actos administrativos e relacoes juridicas dai emergentes", na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa, sob a orientacao do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. A dissertacao foi concluida em Marco de 2000 e discutida em provas publicas, em Janeiro de 2001, perante um juri presidido pelo Reitor da Universidade Catolica Portuguesa, Professor Doutor Manuel Braga da Cruz, e constituido pelos Professores Doutores Armando Marques Guedes, Rogerio Ehrhardt Soares, Diogo Freitas do Amaral, Antonio Luciano de Sousa Franco, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Jose Manuel Servulo Correia, Jose Carlos Vieira de Andrade, Maria da Gloria Dias Garcia, Manuel Afonso Vaz, Vasco Pereira da Silva e Jose Augusto Engrada Antunes. Foram arguentes o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral e o Professor Doutor Jose Manuel Servulo Correia. As adaptacoes foram, em grande medida, devidas a particular conjuntura em que a dissertacao foi redigida e surge a publico. Claramente situado num dominio de fronteira entre o direito administrativo (substantivo) e o direito processual administrativo, este trabalho foi concluido em plena discussao publica sobre a reforma do contencioso administrativo e vem a ser publicado no momento da concretizacao dessa reforma, que vem introduzir modificacoes de alcance muito significativo no nosso sistema de contencioso administrativo — para o efeito que aqui mais interessa, sobretudo no plano da configuracao dos meios de acesso a justica administrativa que sao colocados a disposicao dos particulares, seja no que se refere a possibilidade de pedir a condenacao da Administracao a pratica de actos administrativos ilegalmente recusados ou omitidos, seja no que diz respeito a possibilidade de se cumularem, no processo de impugnacao do acto, outras pretensoes relacionadas com o pedido de anulacao. E ja a luz deste novo contencioso administrativo que sao analisadas as questoes neste trabalho. Sem prejuizo de documentar, naturalmente, um momento do percurso academico do seu Autor, assim se procura assegurar, numa perspectiva mais ampla, que a presente publicacao desempenhe a funcao, que tambem lhe cabe, de fornecer a comunidade juridica um instrumento tao util quanto possivel de analise das complexas questoes que, nestes dominios, se colocam. Porto, Novembro de 2001 ESTRUTURA DA EXPOSICAO INTRODUCAO PRIMEIRA PARTE Enquadramento: acto administrativo, procedimento, processo de anulacao e relacoes juridicas subjacentes PRIMEIRO CAPITULO. Acto administrativo e posicoes juridicas subjectivas dos particulares SEGUNDO CAPITULO. Procedimento administrativo e relacoes juridico-administrativas TERCEIRO CAPITULO. Acto administrativo anulavel e relacoes juridico-administrativas SEGUNDA PARTE Sentido e alcance da anulacao contenciosa de actos administrativos PRIMEIRO CAPITULO. Efeito repristinatorio da anulacao contenciosa do acto administrativo SEGUNDO CAPITULO. Repristinacao e relacoes emergentes da anulacao — destino das situacoes constituidas por actos conexos e dever de reexame a cargo da Administracao TERCEIRA PARTE Relacoes juridicas materiais emergentes da anulacao contenciosa de actos administrativos PRIMEIRO CAPITULO. Relacoes juridicas de conteudo repristinatorio SEGUNDO CAPITULO. Deveres juridicos complementares em relacao a execucao do efeito repristinatorio da anulacao TERCEIRO CAPITULO. Relacoes juridicas emergentes da anulacao e (re)exercicio do poder por parte da Administracao QUARTO CAPITULO. Eficacia temporal e regime juridico aplicavel aos actos subsequentes a anulacao QUINTO CAPITULO. Relacoes juridicas emergentes da anulacao e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir