Florestas, Árvores e Arbustos - Incentivos e Legislação

Descrição

PREFÁCIO Esta obra trata da legislação entre nós vigente sobre florestas, árvores e arbustos, dando destaque aos diplomas que concedem ajudas destinadas a promover a arborização, beneficiação e reforço da multifuncionalidade dos espaços florestais. E frequente ocorrerem entre vizinhos questões relacionadas com árvores e arbustos e o direito de colheita dos respectivos frutos. Vejamos, a título de exemplo, algumas dessas questões: — Poderá um proprietário plantar árvores até à linha divisória da sua propriedade com a dos vizinhos? — Terá o dono de árvore ou arbusto, contíguo a prédio alheio, o direito de exigir que o vizinho lhe permita fazer a apanha dos respectivos frutos? Por outro lado, os problemas relacionados com a protecção da qualidade do ambiente exigem o conhecimento das reservas legais que se põem à plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias e de outras árvores por vezes consideradas "nocivas", nas proximidades de terrenos cultiváveis ou de nascentes de água. A importância da floresta é hoje por todos reconhecida, em termos económicos e como garante da conservação da qualidade de recursos naturais vitais à sobrevivência da humanidade, tais como a água, o ar, o solo e a biodiversidade. Põem-se, por isso, com crescente acuidade, questões relacionadas com a defesa do património florestal. Importa conhecer a legislação que rege a implementação de medidas de florestação e regulamenta a prevenção de incêndios a punição de determinadas infracções. Atribui-se especial relevância ao AGRO, que é o Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovado no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio. As medidas por ele implementadas têm por objectivo garantir a interligação entre a agricultura, enquanto actividade produtiva, e promover a modernização, competitividade e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, nas vertentes ambiental, económica e social. Estando o programa AGRO regulamentado por diversos diplomas legais, transcrevem-se na íntegra os que mais de perto se relacionam com a actividade florestal e apresenta-se, no final, uma súmula dos restantes. Ao reunirem, neste trabalho os mais importantes diplomas legais relacionados com florestas, árvores e arbustos, as autoras julgam, estar a contribuir para o esclarecimento e justa resolução dos problemas que mais frequentemente sobre a matéria se apresentam. Esta obra é, uma compilação anotada, com indicação dos acórdãos que sobre o assuntos versados mais relevantes se afiguram. As autoras ficam receptivas a sugestões e críticas, que desde já penhoradamente agradecem. Porto, Abril de 2001 ESMERALDA NASCIMENTO MÁRCIA TRABULO ÍNDICE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL LEI N. 1951, DE 9 DE MARÇO DE 1937 DECRETO-LEI N. 28039, DE 14 DE SETEMBRO DE 1937 DECRETO-LEI N. 28040, DE 14 DE SETEMBRO DE 1937 II PARTE DEFESA DO PATRIMÓNIO FLORESTAL LEI N. 33/96, DE 17 DE AGOSTO (Lei de Bases da Política Florestal). A-INCÊNDIOS DECRETO-LEI N." 327/80, DE 26 DE AGOSTO (Com a redacção introduzida pela Lei n. 10/81, de 10 de Julho) DECRETO REGULAMENTAR N. 55/81, DE 18 DE DEZEMBRO B-FLORESTACÃO DECRETO-LEI N. 173/88, DE 17 DE MAIO DECRETO-LEI N. 174/88, DE 17 DE MAIO DECRETO-LEI N. 175/88, DE 17 DE MAIO DECRETO-LEI N. 139/89, DE 28 DE ABRIL PORTARIA N. 472/89, DE 27 DE JUNHO DECRETO-LEI N. 169/01, DE 25 DE MAIO C - PROTECÇÃO FITOSSANITARIA DECRETO-LEI N. 14/99, DE 12 DE JANEIRO, (Com redacção introduzida pêlos DL 517/99 de 4 de Dezembro e DL 160/2000, de 26 de Julho) PORTARIA N. 518/01, DE 7 DE JANEIRO III PARTE INCENTIVOS DECRETO-LEI N. 163-A/2000, DE 27 DE JULHO PORTARIA N. 448-A/2001, DE 3 DE MAIO PORTARIA N. 533-E/2000, DE l DE AGOSTO PORTARIA N. 533-F/2000, DE l DE AGOSTO PORTARIA N. 723-E/2000, DE 6 DE SETEMBRO PORTARIA N. 1093/2000, DE 16 DE NOVEMBRO PORTARIA N. 1109-C/2000, DE 27 DE NOVEMBRO PORTARIA N. 1109-F/2000, DE 27 DE NOVEMBRO PORTARIA N. 1109-G/2000, DE 27 DE NOVEMBRO PORTARIA N. 1109-H/2000, DE 27 DE NOVEMBRO PORTARIA N. 1109-1/2000, DE 27 DE NOVEMBRO PORTARIA N. 51/2001, DE 29 DE JANEIRO PORTARIA N. 52/2001, DE 29 DE JANEIRO PORTARIA N. 72/2001, DE 7 DE FEVEREIRO REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS