Noções de Registo Criminal - De Registo de Contumazes, de Registo de Medidas Tutelares Educativas e Legislação Anotada

Descrição

A presente publicação pretende dar a conhecer ao público especializado em matérias jurídicas e ao público em geral, a natureza e o regime legal do instituto de registo criminal e, indirectamente, o seu processo evolutivo. Pretende-se igualmente fazer o enquadramento dogmático-normativo na teoria dos registos públicos, dotando de coerência técnica a análise dos preceitos, tecnologias e procedimentos necessários ao funcionamento do registo criminal e dos registos a que serve de paradigma - o registo de contumazes e o recém constítuido registo de medidas tutelares educativas. O tratamento das questões relativas à identificação surge naturalmente, já que subjacente à organização e funcionamento de um registo público desenrola-se necessariamente o processo técnico-jurídico de individualização. O processo identificativo, nas suas formas e modalidades compreende-se, então, de forma integrada e susceptível de qualificação e classificação. Pela natureza da matéria tratada estabelece-se uma evidente conexão com o direito criminal, em medida que se pretende estrita. ÍNDICE PREFACIO ABREVIATURAS PLANO DE TRABALHO PARTE I - NOÇÕES DE REGISTO CRIMINAL, DE REGISTO DE CONTUMAZES E DE MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS INTRODUÇÃO 1. Plurivocidade da expressão "registo criminal" 2. Diferentes acepções LIVRO I - ENQUADRAMENTO DO REGISTO CRIMINAL NA TEORIA DOS REGISTOS TITULO I - O SISTEMA NORMATIVO 1. Conceito 2. Autonomia e caracterização TÍTULO II - PUBLICIDADE REGISTRAL CAPÍTULO I - O FENÓMENO JURÍDICO DO CONHECIMENTO 1. O conhecimento como realidade jurídica 2. A comunicação, elemento do conhecimento 3. Conhecimento dirigido e mediato 4. Objecto do conhecimento 5. Fontes do conhecimento 6. Fontes materiais do conhecimento 7. Meios de conhecimento duradouros CAPÍTULO II - PUBLICIDADE REGISTRAL 1. Conceito de publicidade registral 2. Publicidade registral de índole civil e de índole criminal 3. Elementos da publicidade registral 4. O objecto da publicidade registral 5. Relação registral de publicitação. O acto intermédio de conhecimento 6. Sujeitos da relações jurídica de publicitação. Destinatários da publicidade registral 7. O conceito de titular do registo 8. O conceito de terceiro CAPÍTULO III - PROCESSO REGISTRAL 1. Processo de publicitação 2. Processo de comunicação 3. Natureza do acto decisório de registo 4. Acto material de registo 5. O registo provisório 6. A recusa do registo. Fundamento jurídico 7. Averbamentos ao registo 8. Deficiências do registo 9. A importância do regime de sanação 10. O conceito de inexactidão 11. O tempo, factor de influência 12. Situações de erro 13. Sanação das deficiências e inexactidões do registo criminal TITULO III - DO REGISTO CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO SUBCAPÍTULO I - OBRIGATORIEDADE, OFICIOSIDADE E EFICÁCIA. 1. Obrigatoriedade do registo 2. Oficiosidade do registo 3. Eficácia do registo SUBCAPÍTULO II - CONFIDENCIALIDADE 1. Sigilo e confidencialidade 2 O caracter secreto do processo penal 3. O registo especial de menores 4. Processos secretos e registos secretos 5. Confidencialidade da informação 6. Princípio da confidencialidade 7. Dever de sigilo 8. Caracter objectivo do sigilo 9. Dever de descrição profissional 10. Confidencialidade do sistema registral 11. O caracter necessariamente reservado de certas matérias e as vantagens do princípio da publicidade 12. O direito social à informação sobre o que consta nos registos SUBCAPÍTULO III - PESSOALIDADE E CENTRALIZAÇÃO 1. Pessoalidade 2. Dados de caracter pessoal 3. Elementos de identidade, de identificação e dados pessoais 4. Dados de natureza criminal 5. Natureza dos ficheiros automatizados do registo criminal 6. Centralização SUBCAPÍTULO IV - NATUREZA, FUNÇÕES E EFEITOS 1. A natureza do registo aquando da sua constituição 2. Efeitos autónomos e não autónomos do registo 3. Finalidade e funções do registo criminal actual 4. O registo como pena 5. O registo como medida de segurança 6. Os efeitos estigmatizantes 7. Os efeitos estigmatizantes do certificado do registo criminal e de outras formas de acesso 8. Defesa social e prevenção especial positiva 9. E neste caso o sistema desconfia de si próprio 10. O registo criminal como efeito penal necessário das condenações CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS 1. Os princípios e a sua aplicabilidade ao registo criminal 2. Os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos 3. Princípio da Publicidade 4. Princípio da Prioridade 5. Princípio da Continuidade ou do trato sucessivo 6. Princípio da Oficiosidade 7. Princípio da Especialidade ou da determinação 8. Princípio da Identificação criminal 9. Princípio da Indisponibilidade 10. Princípio da Integridade do registo 11. Princípio da Unidade da inscrição 12. Princípio da Unidade do registo 13. Princípio da Legalidade registral 14. Aplicação do Princípio da Legalidade nos registos de índole criminal 15. Princípio da Legalidade penal LIVRO II - RECOLHA, TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS EXTRACTOS TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO REGISTO CAPÍTULO I - NOTA HISTÓRICA CAPÍTULO II - MEIOS DE ORGANIZAÇÃO DO REGISTO 1. A dinâmica do registo 2. Modo de organização 3. Determinação do objecto concreto do registo. O registo individual 4. A conexão 5. Registo criminal e identificação criminal 6. Modo de efectuar o registo 7. Meios auxiliares de técnica registral 8. O arquivo. Organização e composição 9. Estrutura e critérios de organização 10. O cadastro criminal 11. Os verbetes onomásticos 12. Ficheiros do registo criminal 13. Sistema de informação 14. A informatização. Nota histórica 15. Os ficheiros de decisões sem eficácia jurídica 16. Ficheiros de "retirados" 17. Registo óptico TÍTULO II FACTOS SUJEITOS A REGISTO CAPÍTULO I - NATUREZA DA ENUMERAÇÃO LEGAL DAS DECISÕES E FACTOS SUJEITOS A REGISTO 1. A enumeração legal 2. Tipologia de decisões e factos 3. Um caso aplicado 4. Os tipos de informação comunicável 5. Os factos sujeitos a registo 6. Enumeração tipológica do art. 5. da lei 57/98 7. Comentário final CAPÍTULO II - DECISÕES QUE APLICAM PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. O que são "decisões" 2. A terminologia do art. 15. da Lei 57/98 SUBCAPÍTULO I - DECISÕES QUE APLICAM PENAS 1. O conteúdo das decisões sujeitas a registo 2. A pena de prisão 3. A pena de multa 4. A suspensão da execução da pena 5. Extinção da pena 6. Extinção da pena suspensa 7. A condenação condicional 8. Na vigência do C. P. de 1982 9. No Código Penal actualizado 10. Regime de prova 11. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade 12. A dispensa de pena 13. A pena de admoestação 14. Um outro facto sujeito a registo 15. A prisão por dias livres 16. Penas acessórias 17. Efeitos jurídicos «ope legis» SUBCAPÍTULO II - MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. Decisões que aplicam medidas de segurança 2. Internamento de inimputável 3. A confirmação do internamento 4. Suspensão da execução do internamento 5. A medida de expulsão de estrangeiro inimputável 6. A liberdade para prova 7. Revogação da liberdade para prova 8. Prazo de cancelamento do registo em caso de aplicação de pena e medida de segurança ou de várias medidas de segurança 9. Execução conjunta da medida de segurança de internamento e da pena de prisão 10. Medidas de segurança não privativas da liberdade 11. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica CAPÍTULO III -OUTRAS SENTENÇAS E ACÓRDÃOS 1. As sentenças absolutórias 2. A liberdade condicional 3. Decisões que ordenem ou recusem a extradição 4. O cancelamento das decisões de extradição e de recusa de extradição 5. Os acórdãos proferidos em recurso de revisão 6. As decisões proferidas por tribunais estrangeiros CAPÍTULO IV - DECISÕES RELATIVAS AO DIREITO DE GRAÇA SUBCAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO E FONTES 1. A Terminologia relativa ao direito de graça 2. As fontes do direito de graça 3. Caracterização e efeitos da lei amnistiante 4. Os conceitos e o regime SUBCAPÍTULO II - REGIME e EFEITOS 1. A amnistia 2. No Código Penal de 1886/1972 3. No Código Penal de 1982 4. Amnistia própria e imprópria 5. No Código Penal actualizado 6. A amnistia no D. L. 39/83 7.A amnistia na lei 57/98 8. O perdão e o indulto CAPÍTULO V - FACTOS EXTINTIVOS DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. O falecimento 2. Prescrição das penas e das medidas de segurança TÍTULO III - REABILITAÇÃO E CANCELAMENTO CAPÍTULO I - REABILITAÇÃO SUBCAPÍTULO I - CONCEITO, MODALIDADES E FORMAS 1. Retrospectiva histórica 2. O moderno regime da reabilitação 3. Diferentes formas de reabilitação 4. Reabilitação judicial 5. A importância jurídica e social da reabilitação judicial 6. A reabilitação judicial plena 7. A reabilitação judicial parcial ou limitada 8. Competência para conceder a reabilitação judicial 9. O conceito actual de reabilitação 10. Fundamentos da reabilitação. O direito ao esquecimento 11. A reabilitação do futuro ou a evolução sócio - jurídica do conceito SUBCAPÍTULO II - REINCIDÊNCIA, TENDÊNCIA CRIMINOSA E REABILITAÇÃO DE DIREITO SUBCAPÍTULO III - OS PRAZOS 1. Os prazos de reabilitação de direito 2. Breve incursão pela estatística criminal 3. O impacto dos novos prazos de reabilitação sobre a situação registral dos condenados 4. A interrupção dos prazos de reabilitação de direito por aplicação de medidas de segurança 5. Contagem do prazo de reabilitação 6. Forma de contagem do prazo de reabilitação de direito 7. O prazo de cancelamento das medidas de segurança CAPÍTULO II - CANCELAMENTO 1. Reabilitação e cancelamento SUBCAPÍTULO I - NOÇÃO 1. Noção de cancelamento 2. Formas do cancelamento 3. Cancelamento definitivo, provisório e condicional 4. Amplitude do cancelamento 5. Revogação automática do cancelamento condicional SUBCAPÍTULO II - CANCELAMENTO DAS PENAS ACESSÓRIAS 1. Cancelamento automático definitivo das penas acessórias 2. Interpretação restritiva da alínea c) do art 15. da Lei 57/98 3. A transcrição das penas acessórias nos certificados 4. Certificados para outros fins 5. Certificados para fins jurisdicionais TITULO IV - A PUBLICITAÇÃO DOS FACTOS SUJEITOS A REGISTO CAPÍTULO I - MEIOS E FORMAS DE PUBLICITAÇÃO 1. Formas de publicitação 2. A autorização de acesso ao registo 3. Os documentos formais do acesso 4. O requerimento do titular do registo. 5. Requerimento de certificado de "terceiro" 6. A emissão de certificados ao abrigo do despacho de autorização do Ministro da Justiça 7. O controle da legalidade do pedido de certificado de registo criminal 8. O prazo de validade 9. O acesso directo ao ficheiro central informatizado 10. A reprodução autenticada CAPÍTULO II - OS CONTEÚDOS DA EMISSÃO 1. Relação metodológica entre a entidade que acede e o fim a que se destina a emissão 2. Conteúdos típicos da emissão 3. Técnica de emissão TÍTULO V - RECLAMAÇÕES E RECURSOS LIVRO III - IDENTIDADE E IDENTIFICAÇÃO TÍTULO I - A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES CAPÍTULO I - A IDENTIDADE 1. A identidade nas relações sociais 2. Personalidade e identidade 3. O direito à identidade e à identificação 4. Identidade civil e registos CAPÍTULO II - A IDENTIFICAÇÃO SUBCAPÍTULO I - NOÇÃO 1. O conceito de identificação 2. Processo identificativo e identificação 3. Elementos de identidade e identificação 4. Elementos da identidade civil 5. O sistema português de identificação civil SUBCAPÍTULO II - IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA 1. A identificação judiciária como ramo de identificação 2. O Instituto Nacional de Medicina Legal 3. A Polícia Judiciária SUBCAPÍTULO III - IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL 1. No exercício da função jurisdicional 2. Bases de dados relativas à aplicação do instituto da fixação de competência do tribunal singular 3. Base de dados sobre a suspensão provisória do processo crime 4. Base de dados sobre processos crime contra agentes de autoridade 5. Base de dados relativas a pedidos de transferencia de pessoas condenadas 6. Conclusão SUBCAPÍTULO IV - IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO 1. Os elemento da identificação civil do arguido 2. Questões relativas à identificação do arguido. Um caso 3. Comentário 4. Outro caso 5. Comentário 6. O certificado do registo criminal como documento de identificação SUBCAPÍTULO V - O REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL 1. A identificação dos titulares do registo 2. Elementos identificadores. O nome 3. A filiação 4. A naturalidade, a data de nascimento e a nacionalidade 5. O sexo e a residência 6. A fotografia e a assinatura 7. As impressões digitais CAPÍTULO III - A IDENTIFICAÇÃO DACTILOSCÓPICA SUBCAPÍTULO I - O FICHEIRO DACTILOSCÓPICO 1. A recolha das impressões digitais 2. As impressões digitais como meio complementar de identificação. 3. A organização do ficheiro dactiloscópico 4. A fórmula dactiloscópica 5. Classificações monodactilares e decadactilares SUBCAPÍTULO II - BREVE INCURSÃO PELA HISTÓRIA DA DACTILOSCOPIA 1. Retrospectiva 2. Sistema dactiloscópico de Vucetich 3. Sistema dactiloscópico de Galton 4. Sistema dactiloscópico de Galton - Henry 5. Sistema dactiloscópico de Oloriz 6. Sistema dactiloscópico de Gasti 7. Sistemas dactiloscópicos em Portugal SUBCAPÍTULO III - O SISTEMA PORTUGUÊS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL TITULO II - A IDENTICAÇÃO DO FUTURO 1. A identidade genética 2. A identificação criminal do futuro TÍTULO III - A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS LIVRO IV - O REGISTO DE CONTUMAZES 1. O instituto de contumácia 2. Decisões sujeitas a registo de contumazes. A declaração de contumácia 3. Efeitos da declaração de contumácia 4. Os efeitos especiais 5. A cessação da contumácia 6. A forma de comunicação ao registo 7. Caracterização do registo de contumazes 8. Publicitação dos efeitos da contumácia 9. O conteúdo dos certificados de contumácia 10. O acesso do titular 11. Acesso pelas entidades jurisdicionais e equiparadas 12. Interpretação correctiva do art. 25. do D L 381/98 13. Outras entidades 14. O acesso por terceiros 15. Organização do registo de contumazes LIVRO V - O REGISTO DE MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS 1. O Registo Especial de Menores2. A Lei Tutelar Educativas 3. A natureza do REM. Rectrospectiva histórica 4. O Registo de Medidas Tutelares Educativas. Objecto, finalidades e princípios 5. O acesso ao registo. A necessidade e a utilidade da informação 6. Efeitos das decisões e cancelamento do registo 7. Natureza do Registo de Medidas Tutelares Educativas 8. A autonomia dos registos e o ordenamento jurídico-constitucional