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Estatuto do Ministério Público - Anotado
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Lei N? 47/86 de 15 de Outubro com as alteracoes sucessivamente introduzidas ata a Lei N? 60/98 de 27 de Agosto Regulamento das Inspeccoes Do Ministerio Publico: Estruturas, funcoes e regime de intervencao - Orgaos e agentes do Ministerio Publico Da Magistratura do Ministerio Publico: Magistratura do Ministerio PublicoDados Técnicos
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