A Fuga para o Direito Privado, livro de Maria João Estorninho

A Fuga para o Direito Privado

editora: ALMEDINA
Contributo para o estado da actividade de direito privado da Administracao Publica INTRODUCAO 1. O tema que escolhi para objecto desta Dissertacao, «a fuga para o Direito Privado», insere-se na questao, vasta e dificil, da reforma e reestruturacao da Administracao Publica e reveste-se, nos dias de hoje, da maior atualidade. Em Portugal, a este proposito, e preciso ter em consideracao o Relatorio da «Comissao para a Qualidade e Racionalizacao da Administracao Publica», que estabeleceu os grandes principios inspiradores do processo de reforma da nossa Administracao. Nesse Relatorio, a referid... [Leia mais]
Descrição
Contributo para o estado da actividade de direito privado da Administracao Publica INTRODUCAO 1. O tema que escolhi para objecto desta Dissertacao, «a fuga para o Direito Privado», insere-se na questao, vasta e dificil, da reforma e reestruturacao da Administracao Publica e reveste-se, nos dias de hoje, da maior atualidade. Em Portugal, a este proposito, e preciso ter em consideracao o Relatorio da «Comissao para a Qualidade e Racionalizacao da Administracao Publica», que estabeleceu os grandes principios inspiradores do processo de reforma da nossa Administracao. Nesse Relatorio, a referida Comissao, propondo-se adoptar uma «postura reformista e gradualista», afirma-se especialmente empenhada em introduzir na Administracao Publica portuguesa «os valores da competitividade e liberdade de escolha», que entende poderem «potenciar novas praticas e novas formas de estar que vao ao encontro da Qualidade, da Racionalidade e da Convergencia». [...] INDICE AGRADECIMENTOS PLANO INTRODUCAO CAPITULO I A ADMINISTRACAO PUBLICA ENTRE O DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO 1. ESTADO ABSOLUTO: A IMAGEM DE «DR. JEKYLL e MR. HYDE»? 2. ESTADO LIBERAL: SOB A APARENCIA DA PERSONALIDADE JURIDICA ESTADUAL UNITARIA 3. ESTADO SOCIAL: RETORNO A DICOTOMIA «DR. JEKYLL e MR. HYDE»? 4. ESTADO POS-SOCIAL: O «FANTASMA DO CORPO DESCONJUNTADO»? BALANCO CAPITULO II A REACCAO DA DOUTRINA JURIDICO-ADMINISTRATIVA A «FUGA PARA O DIREITO PRIVADO» 5. DA REACAO INICIAL DE PERPLEXIDADE A TOMADA DE CONSCIENCIA DAS NOVAS REALIDADES 6. AS TENTATIVAS DE SISTEMATIZACAO E CLASSIFICACAO DAS DIVERSAS FORMAS DE ATUACAO ADMINISTRATIVA 7. A TEORIA DOS DOIS NIVEIS («ZWEISTUFENTHEORIE»)> 8. O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO («VERWALTUNGSPRIVATRECHT») 9. IMPLICACOES: AS FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO BALANCO CAPITULO III ALGUMAS VINCULACOES JURIDICO-PUBLICAS DA ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRACAO PUBLICA 10. O PRINCIPIO DA PROSSECUCAO DO INTERESSE PUBLICO 11. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE 12. O PRINCIPIO DA «LIBERDADE DE ESCOLHA» DAS FORMAS JURIDICO-PRIVADAS 13. A VINCULACAO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14. A VINCULACAO A REGRAS PROCEDIMENTAIS E A SUJEICAO A JURISDICAO ADMINISTRATIVA 15. A SUJEICAO AO CONTROLO DO TRIBUNAL DE CONTAS 16. IMPLICACOES: O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E AS SUAS FRONTEIRAS TESES BIBLIOGRAFIA INDICE

Dados Técnicos
Peso: 1500g
ISBN: 9789724009278