Direito Administrativo

Descrição

NOTA PRELIMINAR I. O programa de Direito Administrativo do segundo ano do curso de Direito, fixado pelo despacho ministerial de 3 de Agosto de 1962, era o seguinte: 1. A Administracao e o direito administrativo. 2. A jurisdicao administrativa e o contencioso administrativo. 3. A organizacao administrativa: colectividades territoriais e outras pessoas colectivas de direito administrativo. 4. Teoria geral das actividades da Administracao (policia, servicos publicos). 5. Os actos da Administracao (actos unilaterais, contratos). 6. A responsabilidade. As reformas em curso conduziram, em certas Universidades, a uma nova distribuicao do direito administrativo pelos diversos anos. Mas de qualquer modo, o programa de 1962 engloba as materias fundamentais da disciplina. Eis porque a presente edicao continua fiel a esse programa. II. Para a exposicao duma materia so ha um bom plano: aquele em que cada capitulo se apoia nos conhecimentos adquiridos nos capitulos anteriores e nao antecipa os desenvolvimentos seguintes. Infelizmente, e impossivel apresentar o direito administrativo segundo esse metodo: a alusao aquilo que mais tarde ha-de ser exposto e desde o inicio frequente e inevitavel. Aqui esta o motivo por que pareceu necessaria uma longa introducao destinada a iniciar imediatamente o leitor nas nocoes fundamentais; os estudantes frequentemente sao levados a desprezar essas nocoes preliminares: e querer entrar numa casa recusando as chaves; pode conseguir-se, mas requer muito mais esforcos. III. A obra estudara em tres partes os dados juridicos fundamentais da accao administrativa, depois a organizacao administrativa, que define o quadro concreto de tal accao; finalmente a terceira parte expora as formas que ela assume. IV. Desde as primeiras paginas de qualquer obra de direito administrativo e-se levado a citar acordaos da jurisprudencia. Por isso e preciso advertir o leitor nao iniciado: 1.- de que a jurisprudencia desempenha no direito administrativo um papel muito mais criador do que em direito privado; 2.- de que existe uma organizacao jurisdicional especializada no julgamento dos processos relativos ao direito administrativo, a qual tem no topo o Conselho de Estado; 3.- de que, para determinar os limites entre a competencia dos tribunais ordinarios e dos tribunais administrativos, ha um tribunal especial, o Tribunal de Conflitos. V. O leitor encontrara na presente obra alusoes a materias que, no estado dos programas, se estudam no terceiro e quarto anos; deve estar esclarecido de que: 1.- a accao da Administracao se exerce atraves de pessoas singulares, os agentes publicos, regidos por estatutos muito diversos, mas dos quais a maioria possui a qualidade de funcionario publico; 2.- essa accao exige um consideravel acervo de bens de toda a especie, sendo os mais importantes os do dominio publico. VI. Talvez se estranhe que este manual nao cresca ao longo das sucessivas edicoes. Esta nao acrescenta as precedentes mais do que os novos desenvolvimentos impostos pela Evolução da materia. Isso e fruto dum proposito muito firme: o de se ater ao essencial. Julgamos inutil estar, num «manual», a embaracar os estudantes oferecendo-lhes ao mesmo tempo pormenores de regulamentacao ou de jurisprudencia, sujeitos a frequentes mudancas, e nocoes fundamentais que, essas sim, permanecem ou so lentamente evoluem. Destas e so destas desejaria este volume facilitar-lhe a compreensao...