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Evolução dos Direitos da Mulher no Brasil: A Lei Maria da Penha
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Descrição
A evolução dos direitos e garantias, década após década, tem ocorrido de forma marcante e irreversível. Porém, a despeito do protagonismo da mulher e da criação de normas de proteção a ela, há realmente respeito a sua integridade física e moral? Foirefletindo sobre isso que o Mestrado em Direito do Centro Universitário FIEO, com área de concentração fundada no tema Direitos Humanos Fundamentais, instituiu Projeto de Pesquisa sob o tema ´Proteção e Efetivação Legislativa e Jurisdicional dos Direitos da Mulher´. Como trabalho inicial para o exame do tema privilegiou-se a análise de todos os artigos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que constitui magnífico exemplo da evolução legislativa dado à proteção especial que deve ser concedida à mulher no que diz respeito à violência por ela sofrida, especialmente no âmbito familiar. Os comentários de cada dispositivo legal foram elaborados por pesquisadores, mestres e mestrandos que integram o referido Projeto, já certificado pelo CNP, em sintonia com o direito comparado e com a evolução jurisprudencial da matéria.Dados Técnicos
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