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Importância dos marcos regulatórios na prevenção à criminalidade econômica, A
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Descrição
Tratado inicialmente como uma dissertação de mestrado, o trabalho que adiante se apresenta discute tema extremamente relevante para o debate atual do direito penal econômico. Antes focado no post factum, nas consequências da ocorrência do fato típico, hoje o arcabouço penal dos países está também voltado à imposição – principalmente ao setor privado - de controle de condutas ilícitas indesejadas. O direito penal não se preocupa mais só com as circunstâncias do fato ocorrido, mas a imputação de responsabilidade penal passa, também, pela análise dos controles realizados para que determinada conduta não acontecesse.A relevante implicação dos marcos regulatórios diz respeito à instituição de obrigações legais de controle por parte dos diversos setores da economia, para prevenção da criminalidade econômica. Face à baixa efetividade do Estado neste trabalho, a iniciativa privada viu-se impelida a atuar no controle das ações ocorridas em seus estabelecimentos comerciais e empresariais, com o fito de evitar condutas indesejadas.
Trata-se, assim, de essencial leitura para aqueles que intentam compreender os rumos do direito penal contemporâneo.
Marina Pinhão Coelho Araújo
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