Beneficios da Justica Gratuita

Descrição

O estudo do tema deste trabalho não é trivial. Pelo contrário. Percebe-se, inclusive, que relegá-lo à inobservância, tanto na academia quanto na prática profissional, tem propagado, nos tribunais, a polêmica que se instalou sobre a matéria que, a propósito, não é atual, embora aparente ser. As interpretações equivocadas do instituto da justiça gratuita ou gratuidade processual são verificadas, frequentemente, no dia a dia forense e devem ser combatidas pelo jurista, no exercício da advocacia, que, registre-se, encontrará orienta-ção no que toca ao Direito Processual Civil, no Capítulo 5. Como se vê, no decorrer deste trabalho, tais interpretações resultam, numa primeira e inicial análise, das imprecisões terminológicas constatadas no textoda própria lei que disci-plina a questão. Certamente, a Lei nº 1.060/50 reclama reforma legislativa imediata visando, fundamentalmente, a sua adequação às novas demandas jurídicas e sociais. A divergência jurisprudencial reinante no E. TJSP, que me-receu abordagem em capítulo próprio, justifica a necessida-de de alteração do diploma legal, principalmente, para que nele conste a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sem fins lucrativos destinadas à assistênciasocial, independentemente de comprovação da dificuldade financeira, face à presunção relativa de impossi-bilidade de custeio das custas e despesas processuais, sem prejuízo da consecução do escopo social e filosofia humanís-tica.