Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade, livro de Adilson Lima Silva

Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade

editora: PILLARES
assunto:
O controle de constitucionalidade brasileiro, no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade, possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria, em primeiro grau de jurisdição, já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade. Com o propósito de dotar o cidadão de ação específica para o controle de constitucionalidade, p... [Leia mais]

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Descrição
O controle de constitucionalidade brasileiro, no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade, possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria, em primeiro grau de jurisdição, já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade. Com o propósito de dotar o cidadão de ação específica para o controle de constitucionalidade, pelo método difuso, em primeiro grau de jurisdição apresentamos à comunidade acadêmica a ´ação declaratória incidental de inconstitucionalidade´ que cumprirá esta missão, ademais, com a sua utilização em mais de uma Comarca, com relação à mesma matéria representará prova inconsteste do requisito da ´repercussão geral´, de sorte a viabilizar, em tese, o processamento do recurso extraordinário.

Dados Técnicos
Páginas: 200
Peso: 320g
ISBN: 9788589919630


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