MANUAL DO ASSESSOR JURIDICO DO MUNICIPIO - TEORIA E PRATICA, livro de Petrônio Braz

MANUAL DO ASSESSOR JURIDICO DO MUNICIPIO - TEORIA E PRATICA

editora: SERVANDA
assunto:
O cargo de assessor jurídico é privativo do bacharel em direito, com registro na OAB. Em presença do princípio da legalidade e da autonomia municipal, as atividades da assessoria jurídica, no âmbito de cada Município, deverão ser regulamentadas por lei local. Ao assessor jurídico do município compete prestar assessoria específica, de natureza jurídica, à Administração, em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões... [Leia mais]

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Descrição
O cargo de assessor jurídico é privativo do bacharel em direito, com registro na OAB. Em presença do princípio da legalidade e da autonomia municipal, as atividades da assessoria jurídica, no âmbito de cada Município, deverão ser regulamentadas por lei local. Ao assessor jurídico do município compete prestar assessoria específica, de natureza jurídica, à Administração, em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.




Dados Técnicos
Páginas: 1344
Peso: 2150g
ISBN: 9788587484895


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