LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Descrição

LEI COMPLEMENTAR NQ123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte altera dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nQ5.452, de 12 de maio
de 1943, da Lei n2 .189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar n2 63, de 11 de janeiro de 1990 e revoga as Leis
n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro
de 1999

LEI NQ11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei
de Execução Penal e dá outras providências.

LEI NQ11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 - Altera dispositivos da
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, possibilitando a realização de inventário,
partilha, separação consensual de divórcio consensual
por via administrativa.

LEINQ11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe
sobre a informatização do processo judicial altera a Lei
n° 5.869, de 11 de janeirode 1973 - Código de Processo
Civil e dá outras providências.