Acesso ao Conhecimento e os Testes dos Três Passos dos Direitos de Autor, de Marca, de Patente e de Desenho Industrial

Descrição

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento de que são taxativas as exceções aos direitos autorais e aos direitos conferidos por patentes, marcas e desenhos industriais, positivadas no ordenamento jurídico nacional. Atualmente, entende-se que o rol de exceções expressas no texto legal é complementado pelos “testes dos três passos” dos Direitos de Autor, de Marca, de Patente e do Desenho Industrial, previstos no Acordo TRIPS. Os testes dos três passos da propriedade intelectual, aplicáveis diretamente pelos órgãos do Poder Judiciário e pela autoridade antitruste para solucionar litígios privados, apresentam quatro funções distintas: • Aclarar o escopo das exceções aos Direitos de Propriedade Intelectual -DPIs expressas no ordenamento jurídico pátrio; • Funcionar como cláusulas de salvaguarda de interesses constitucionais (notadamente, direitos fundamentais e o princípio da livre concorrência), quando da ausência de exceções explícitas dirigidas a tutelá-los; • Indicar as formas lícitas de exploração dos DPIs e, por exclusão, as abusivas de exploração destes direitos, as quais constituem infração à ordem econômica, nos termos da Lei 12.529/2011; • Na seara política, os testes guiam os legisladores a identificar as propostas de exceções aos DPIs que se harmonizam com o Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio, prevenindo a aprovação de projetos de lei hábeis a ensejar futuros litígios interestatais. O autor analisa nesta obra o sentido normativo dos diversos “testes dos três passos” e algumas das exceções não escritas aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs) tacitamente incorporadas ao ordenamento nacional por intermédio deles, tais como: a exceção de P&D, na área de patentes; a exceção de paródia e crítica, na área de marcas; a exceção de reparo, na área de desenhos industriais; e a exceção de ensino, na área de direitos autorais. Esta obra constitui, portanto, leitura obrigatória (imprescindível) para os estudantes de Graduação e Pós-Graduação em Direito, bem como para os profissionais atuantes na área da propriedade intelectual e suas interfaces (Propriedade Intelectual – Direito Concorrencial e Propriedade Intelectual – Direitos Humanos).