Direito Processual Constitucional e a Efetividade dos Direitos Humanos, O

Descrição

“Leonardo Scofano Damasceno Peixoto tem seu pensamento marcado pela estratégia jurídico-garantista de um (ainda ausente) Código de processo constitucional. O autor, que não é estreante das letras jurídicas, realiza nesta obra a missão acadêmica de promover a verticalização de temáticas dessa tarefa normativa assinalada ao legislador brasileiro, não se rendendo à leitura estática e superficial típica das discussões incipientes desse setor, que se deixam atingir por bloqueios muito precoces. (…)O processo constitucional não pode exaurir-se em si mesmo, deve existir para garantir a garantia, como seu resultado maior e mais valoroso. O processo constitucional não é um instrumento a ser manipulado pela autoridade judicial, a fim de alcançar objetivos pessoais, ideológicos ou de momento. Não deve ser deixado no âmbito da discricionariedade de um magistrado ou de uma Corte. O assunto assume contornos que chegam a ser mesmo dramáticos quando a análise se debruça sobre o Supremo Tribunal Federal, sobre seus recentes feitos, sobre sua responsabilidade nos rumos do país, acobertados ou aviados, na maioria das situações mais candentes, por regras processuais constitucionais ainda obscuras e variáveis. É preciso criar salvaguardas para evitar uma instrumentalização do “instrumento”, na qual se forjam etapas, procedimentos e razões formais apenas para legitimar o resultado previamente pretendido ou inicialmente vislumbrado como satisfatório (aqui sempre há de se indagar “para quem?”). Sua existência há de atender a uma razão constitucional, voltada para os direitos humanos e fundamentais e, no caso brasileiro, para assegurar a realização de um Estado econômico e democrático com dignidade. (…) É nesse âmbito que se insere a obra e,creio, é também aqui, na discussão sobre os limites e possibilidades processuais constitucionais, que está o debate brasileiro da atualidade.”