Vinculação Decisória no Estado Democrático de Direito, A

Descrição

A presente obra é fruto de pesquisa realizada no curso de mestrado em Direito Processual da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob a orientação da Professora Doutora Flaviane de Magalhães Barros. A obra trata de importante e atual temática do Direito Processual e insere-se no contexto da decantada “Crise do Judiciário”, decorrente do exponencial aumento da judicialização de conflitos sociais após a vigência da Constituição de 1988, o que tem gerado demasiado lapso temporal para solução judicial desses conflitos. Soma-se a isso a circunstância de que essa profusão de demandas judiciais, em muitos casos, enquadram-se no que se tem denominado de “causas repetitivas”, mas tem recebido decisões judiciais com conteúdo díspares, apesar de tratarem de idêntica matéria jurídica. Com isso, a “solução” que o Direito brasileiro apresenta a tal “problema” é a enunciação técnica e teórica de mecanismos de vinculação decisória, tais como precedentes, súmulas e decisões vinculantes. A base jurídica tomada como exemplo pela Direito brasileiro é tradição jurídica do commom law, na qual os precedentes judiciais são os principais fundamentos (ou fonte jurídico-normativa) das decisões judiciais. Acontece que a solução apresentada pelo Direito brasileiro parece ser simplista, porque muitos acreditam que a mera criação de institutos jurídicos de vinculação decisória seriam capaz de resolver os problemas decorrentes da disparidade decisória em relação às “causas repetitivas” e da exagerada demora na prestação da atividade jurisdicional, mediante a “resolução em massa” de demandas judiciais. O caráter simplista da vinculação decisória ocorre, principalmente porque as decisões judiciais suscitadas como precedentes, prima facie aplicáveis, e as súmulas são textos, assim como as leis e, portanto, passíveis de diferentes interpretações, além de não ser possível atribui-lhes sentido de modo apartado de um contexto fático concreto. É sob esse contexto que a obra é desenvolvida e busca problematizar a aplicação de precedentes, súmulas e decisões vinculantes a partir do marco jurídico da constitucionalidade brasileira: o Estado Democrático de Direito. Para tanto, o autor busca subsídio teórico-normativo na hermenêutica constitucional a partir de estudos de autores contemporâneos: Jürgen Habermas, Klaus Günther, Robert Alexy e Ronald Dworkin. De igual maneira, aproveita-se das leituras dos referidos autores por importantes estudiosos da Escola Mineira de Direito Constitucional: Marcelo de Andrade Cattoni de Oliveira, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, José Adércio Leite Sampaio, Flávio Barbosa Quinaud Pedron e Emílio Peluso Neder Meyer. Os resultados das pesquisas desenvolvidas pela Escola Mineira de Processo também subsidiaram a fundamentação teórica desta obra, sobretudo os estudos de Professores do curso de mestrado e doutorado em Direito Processual do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC/MINAS: Flaviane de Magalhães Barros, Dierle José Coelho Nunes, Ronaldo Brêtas de Carvalhos Dias e Rosemiro Pereira Leal. A partir desses marcos foi feita uma leitura crítica da aplicação de precedentes, súmulas e decisões vinculantes no Direito brasileiro, ressaltando, em síntese, que a aplicação de precedentes não é uma atividade (quase) mecânica e não se limita a mera citação (transcrição) de ementas de acórdãos ou enunciados sumulares. Aplicar precedentes exige esforço argumentativo e interpretativo de todos os sujeitos processuais na reconstrução da situação fática e jurídica presente na decisão que origina o precedente, a partir de analogias e contra analogias, com a possibilidade de distinção e superação do precedente. Para tanto, somente se valendo dos preceitos do processo constitucional democrático, principalmente dos princípios do contraditório como garantia de influência e não surpresa, da ampla defesa como ampla argumentação, e da exigência de fundamentação exauriente ou estruturada das decisões judiciais, compreendidos numa relação de co-dependência. Tudo isso para permitir às partes a construção comparticipada das decisões que apliquem precedentes, súmulas ou decisões vinculantes, de sorte que a vinculação decorra tão somente da discussão processual travada no procedimento processualizado, e não de mecanismos abstratos que desconsiderem discursividade processual. Isto é, o que vincula a decisão é o procedimento e a discussão que a prepara. Importa frisar que durante o desenvolvimento do trabalho, o autor teve a preocupação de exemplificar a aplicação das ideias apresentadas, com análise de legislação, de súmulas e, sobretudo, de decisões judiciais, mormente acórdãos dos Tribunais Superiores. Dessa maneira, com o recente início da vigência do Novo Código de Processo Civil brasileiro, o primeiro votado e aprovado após a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988, não resta a comunidade científica outra solução senão estudá-lo e aplicá-lo a partir dos preceitos constitucionais democráticos. Assim, a presente obra é de fundamental importância para alunos de graduação, pós-graduação, advogados, magistrados e membros do Ministério Público, pois contribui para a necessária teorização da aplicação de precedentes judiciais a partir do texto do Novo CPC e, principalmente, da Constituição brasileira.