Prisão, Liberdade Provisória, Fiança e Medida Cautelar no Processo Penal - Efeito das Leis 12.403/11 e 12.433/11, na Prá, livro de Paulo Alves Franco

Prisão, Liberdade Provisória, Fiança e Medida Cautelar no Processo Penal - Efeito das Leis 12.403/11 e 12.433/11, na Prá

editora: SERVANDA
assunto:
O livro aborda as leis nº 12.403/11 e nº 12.433. A primeira alterou o código de processo penal, dispondo sobre prisão, liberdade provisória com ou sem fiança, e medidas cautelares que devem ser aplicadas pelo juiz. Essa lei atribui competência ao delegado de polícia para conceder fiança nas infrações punidas com reclusão, desde que o máximo da pena cominada não ultrapasse o limite de quatro anos. Já a lei nº 12.433 alterou a lei de execução penal, e dispõe sobre o direito do preso condenado de remir sua pena a custo de trabalho e de estudo, tratando também dos benefícios que terá, mesmo em ... [Leia mais]

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Descrição
O livro aborda as leis nº 12.403/11 e nº 12.433. A primeira alterou o código de processo penal, dispondo sobre prisão, liberdade provisória com ou sem fiança, e medidas cautelares que devem ser aplicadas pelo juiz. Essa lei atribui competência ao delegado de polícia para conceder fiança nas infrações punidas com reclusão, desde que o máximo da pena cominada não ultrapasse o limite de quatro anos. Já a lei nº 12.433 alterou a lei de execução penal, e dispõe sobre o direito do preso condenado de remir sua pena a custo de trabalho e de estudo, tratando também dos benefícios que terá, mesmo em liberdade condicional, no que se refere à remissão da sua pena.

Dados Técnicos
Páginas: 296
Peso: 470g
ISBN: 9788578900526


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