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Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - Rpps-sc - Legislação Comentad
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Descrição
A obra traz comentários à legislação que rege o regime próprio dos servidores públicos do estado de Santa Catarina - RPPS/SC, fundamentados na doutrina, e atuação profissional da autora como advogada do IPREV/SC. A estrutura é a da Lei complementar estadual n.º 412, de 26 de junho de 2008, que traz em seu bojo os elementos necessários à organização e à concessão dos benefícios previdenciários. Além de discorrer sobre o plano de benefícios (segurados, dependentes, aposentadorias, pensão por morte, abono de permanência, tempo de contribuição), levanta questões sobre a constituição de fundos diferenciados, a segregação de massa, o custeio, as contribuições previdenciárias e salário de contribuição, dentre outras inerentes à organização e funcionamento do órgão gestor de previdência funcional.Dados Técnicos
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